Execução de Título Extrajudicial 8056038-14.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8056038-14.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Atacadao Dos Remedios Ltda - Epp Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Executado: Adriana Santos De Santana Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Executado: Helio Marcelli Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8056038-14.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO Requerido(a) EXECUTADO: ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP, ADRIANA SANTOS DE SANTANA, HELIO MARCELLI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8056038-14.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ S/A contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão da recuperação judicial da empresa executada ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA. O embargante alega omissão na decisão por não ter considerado que a execução também foi proposta contra outros dois devedores solidários, aos quais não se aplicam os efeitos da recuperação judicial. Aduz ainda que informou o decurso do prazo de suspensão (stay period) em agosto de 2020, o que não foi apreciado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada deixou de considerar que a execução foi proposta não apenas contra a empresa em recuperação judicial, mas também contra outros dois devedores solidários. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive na Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, a suspensão da execução determinada na decisão embargada deve se limitar apenas à empresa ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA, prosseguindo normalmente em relação aos demais executados. Quanto à alegação de decurso do prazo de suspensão (stay period), verifico que de fato houve petição do exequente nesse sentido (ID 114005240), a qual não foi apreciada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1) Esclarecer que a suspensão da execução se aplica apenas em relação à executada ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA, devendo o feito prosseguir normalmente quanto aos demais executados; 2) Determinar a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a alegação de decurso do prazo de suspensão (stay period) feita pelo exequente. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para decisão sobre o prosseguimento da execução também em face da empresa ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA. Intimem-se. Salvador, 20 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.

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