Procedimento Comum Cível 0164676-40.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0164676-40.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903) Advogado: Itamar Lobo Da Silva (OAB:BA19698) Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0164676-40.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ, DANIEL DOURADO BRITO REU: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ITAMAR LOBO DA SILVA, ANDRE DIAS FERRAZ, RENATO SOUZA ARAGAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO SOUZA ARAGAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0164676-40.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaguaquara em face da decisão que declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com fundamento na competência administrativa, alegando omissão quanto ao ponto referente à competência territorial. O embargante argumenta que a decisão deixou de observar o disposto no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro onde está situada a sede da pessoa jurídica ré, no caso, o Município de Jaguaquara. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. No caso em tela, verifico que a decisão de fls. [número da decisão] incorreu em omissão quanto à análise da competência territorial, tendo em vista que, conforme o art. 53, III, "a", do CPC, o foro competente para processar e julgar a demanda em que o réu é pessoa jurídica é aquele onde está situada sua sede, ou seja, o foro da Comarca de Jaguaquara. Dessa forma, reconheço que há omissão a ser suprida, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para reconhecer a competência do Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declinar a competência para o Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, conforme disposto no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903) Advogado: Itamar Lobo Da Silva (OAB:BA19698) Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0164676-40.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ, DANIEL DOURADO BRITO REU: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ITAMAR LOBO DA SILVA, ANDRE DIAS FERRAZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0164676-40.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A pretensão autoral não pode ter seguimento neste Juízo. Na verdade, como se vê da inicial, a parte autora busca a restituição de valores repassados por meio de convênio ao Município réu. Deste modo, certo que a questão posta não é referente a matéria tributária envolvendo o Estado o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, vez que a LOJ em vigor (Lei Estadual 10.845/2007, art. 70) prevê a distribuição das competências das Varas da Fazenda Pública deste ente federativo entre as matérias tributárias e administrativas. Com efeito, uma vez que esta 4ª Vara detém competência apenas para processamento dos feitos que versem sobre matéria tributária, a causa deve ser dirimida por uma das Varas da Fazenda com competência administrativa. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e ordeno a baixa do feito e a sua remessa para a Distribuição, a fim de que se dê o sorteio da ação para qualquer das Varas da Fazenda Pública desta Comarca com competência administrativa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 2 de abril de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOURADO BRITO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)