Execução de Título Extrajudicial 0505035-45.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505035-45.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tecnogres Revestimentos Ceramicos Ltda. Advogado: Rosane Priscilla Da Silva (OAB:SP321543) Advogado: Oscar Luis Bisson (OAB:SP90786) Executado: C.s.b. Construtora Senhor Do Bomfim Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0505035-45.2016.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. EXECUTADO: C.S.B. CONSTRUTORA SENHOR DO BOMFIM LTDA - ME DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505035-45.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, A parte exequente, na petição de id 426131384, pede a desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando redirecionar as ações constritivas contra o patrimônio pessoal do sócio ILARIO BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR, alegando que consta no cadastro da Receita Federal que a sociedade empresária executada está inapta por omissão de declarações de IR, asseverando ainda, que houve abuso da personalidade jurídica, uma vez que fechou as portas e mudou-se, contudo não saldou seus débitos. Pois bem. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de incidente processual de natureza constitutiva, vez que se cria uma nova situação jurídica, na qual o sócio é chamado para responder, com seu patrimônio, pelo débito da sociedade até a satisfação integral da dívida. O procedimento previsto para a sua decretação está contido expressamente aos arts. 133 a 137 do CPC, e, como toda petição postulatória, a petição que veicula o pedido para a instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica deve conter fundamentação. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou no bojo dos próprios autos, sendo cabível em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, ocasião em que os atos executivos se suspendem por força do artigo 134, § 3º do Código de Processo Civil. Sobre a hipótese de configuração da desconsideração da personalidade jurídica ou grupo econômico, mister verificar a previsão legal. Diz o artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, o redirecionamento da execução ao sócio da sociedade empresária executada reclama a devida cautela e ponderação por parte do julgador, no pressuposto de que a mera inadimplência ou mora no cumprimento da obrigação, por si só, não autoriza o redirecionamento. Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser constatada a certeza inequívoca da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiro, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. Na espécie, a parte exequente alega que, em consulta ao CNPJ da empresa executada, sua situação cadastral é mostrada como inapta, motivada pela omissão de declarações, conforme documento juntado (id 405128532). Contudo, a condição de inapta perante a Receita Federal não indica que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas que não apresentou suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C UMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2 - No caso, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada consubstancia-se na situação cadastral de 'inapta'. Porém, a situação de um CNPJ como 'inapta' pela Receita Federal não significa que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas que deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações nos últimos 5 (cinco) anos. 3 - A alegação de possível insolvência da empresa, ante as frustradas tentativas de localização de bens, não dá ensejo ao acolhimento da medida incidental, devendo ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais que a autorizam. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 513XXXX-06.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. INTIME-SE a exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de C.S.B. CONSTRUTORA SENHOR DO BOMFIM LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de petição.

Expedição de petição.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.

Publicado Mandado em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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