Execução Fiscal 0842998-73.2016.8.05.0001 - TJBA

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:16

Expedição de despacho.

04/05/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:56

Conclusos para decisão

10/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:37

Expedição de despacho.

16/09/2025, 09:36

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 10:09

Expedição de intimação.

23/05/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:24

Expedição de ato ordinatório.

14/04/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:08

Expedição de carta via ar digital.

17/03/2025, 17:41

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

27/10/2024, 14:56

Publicado Decisão em 08/10/2024.

27/10/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842998-73.2016.8.05.0001. Executado: Plural Gestao De Recursos Humanos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0842998-73.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: PLURAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Dando prosseguimento ao feito, noticia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0842998-73.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/10/2024, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:55

Expedição de despacho.

02/10/2023, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 23:23

Expedição de despacho.

18/05/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

08/11/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 23:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 23:03

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2020, 00:00

Petição

04/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

12/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2016, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)