Execução de Título Extrajudicial 8001288-41.2021.8.05.0244 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001288-41.2021.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Executado: M & P Comercio De Combustiveis Ltda - Epp Advogado: Allan Fuezi De Moura Barbosa (OAB:BA32632) Executado: Andre Luis Oliveira Martins Executado: Dayanne Pereira Martins Executado: Virginia Conceicao Da Cunha Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001288-41.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592) EXECUTADO: M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA (OAB:BA32632) DECISÃO A presente Decisão é válida aos processos sob n.º 8000283-47.2022.8.05.0244 e n.º 8001288-41.2021.8.05.0244. Conexos. Processo n.º 8000283-47.2022.8.05.0244 – Embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001288-41.2021.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à execução, opostos por M&P COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e outros em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL LTDA. Os embargos vieram em declínio de competência da comarca de Senhor do Bonfim após ser verificada a competência desta 1ª Vara Cível pela cláusula de eleição do foro de Camaçari no título que se executa (ID 398634970). Com a chegada dos autos, este Juízo determinou a intimação da parte executada/embargante ao ID 416663949 para comprovar a alegada insuficiência de recursos. A parte embargante/executada requereu, ao ID 419181227, que o feito seja chamado à ordem com a devolução dos autos ao Juízo a comarca de Senhor do Bonfim, em razão do recurso de agravo de instrumento interposto. Ao ID 438086725 foi juntada cópia do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento dos embargos à execução e execução na comarca de Senhor do Bonfim/BA. Breve relato. Haja vista o provimento do recurso de Agravo de Instrumento (ID 438086725), para determinar como competente a Comarca de Senhor do Bonfim/BA, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAÇARI e determino a remessa dos autos à comarca de Senhor do Bonfim/BA. Cumpra-se com as cautelas de praxe. P. I. Processo n.º 8001288-41.2021.8.05.0244 – Execução. Cuida-se de Ação de Execução, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL LTDA em face de M&P COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e outros. A execução veio em declínio de competência da comarca de Senhor do Bonfim após ser verificada a competência desta 1ª Vara Cível nos autos de embargos à execução (ID 398634962). Em Despacho de ID 416665919 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para informar se o recurso foi julgado, devendo proceder à juntada do acórdão nos autos. A parte executada ao ID 419184200 requereu que o feito fosse remetido à comarca do Senhor do Bonfim/BA. Comunica que o agravo de instrumento teve o efeito suspensivo deferido, devendo o feito permanecer na comarca de origem. A parte exequente ao ID 422350171 informou que ainda não tinha sido proferido o acórdão. Requer a continuidade da execução com penhora pelo BACENJUD. A parte embargante/executada requereu, ao ID 438066649, que o feito fosse chamado à ordem com a devolução dos autos ao Juízo a comarca de Senhor do Bonfim, em razão do recurso interposto. Juntou cópia da petição inicial do agravo ao ID 438066652 e acórdão ao ID 438066655. A parte exequente ao ID 438086729 requer a suspensão do feito até ser definida a comarca competente. Ao ID 438091278 consta o acórdão do recurso do agravo de instrumento, cujo provimento foi dado para definir a comarca de Senhor do Bonfim como competente para processamento e julgamento do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Haja vista o provimento do recurso de Agravo de Instrumento (ID 438091278) para determinar como competente a Comarca de Senhor do Bonfim/BA, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAÇARI e determino a remessa dos autos à comarca de Senhor do Bonfim/BA. Cumpra-se com as cautelas de praxe. P. I. Torno sem efeito a determinação de transferência das custas judiciais iniciais para esta 1ª Vara Cível. CAMAÇARI/BA, 19 de abril de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS OLIVEIRA MARTINS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANNE PEREIRA MARTINS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CONCEICAO DA CUNHA PEREIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(24)