Execução de Título Extrajudicial 8002336-89.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002336-89.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: B.r.a. Industrial Ltda Advogado: Alexandre Rafael Secco (OAB:SP213113) Advogado: Lucas Pacheco Stoppa (OAB:SP483010) Executado: Cnpj Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002336-89.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: B.R.A. INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: CNPJ DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002336-89.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Na petição de id 447059230, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica e realização de penhora nas contas de outras empresas do grupo econômico e seus sócios, conforme diligência efetuada via sistema SNIPER. Pois bem. Com base em referida premissa, observa-se que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deve ser exercida por meio de incidente processual autônomo com procedimento próprio, consoante regramento específico, acarretando até mesmo na suspensão do processo (art. 134, § 3º, CPC), garantindo à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. Deve ser realizada, portanto, em petição própria, com a qualificação das partes e observância dos ditames do art. 134 do CPC. O requerimento, no caso em tela, se deu de forma genérica, sem requerimento da instauração do incidente, mas apenas buscando a penhora de bens de outras empresas e sócios destas. Além disso, para que seja acolhido o requerimento de instauração do incidente, deve-se demonstrar de plano o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme previsão expressa do § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. De consequência, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens e valores requeridos. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, da empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º do CPC). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de B.R.A. INDUSTRIAL LTDA em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(78)