Procedimento Comum Cível 8003844-61.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003844-61.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jucilda De Aguiar Machado Menezes Advogado: Paulo De Aguiar Menezes (OAB:BA35520) Interessado: Paulo De Aguiar Menezes Advogado: Paulo De Aguiar Menezes (OAB:BA35520) Interessado: Cascalheira Piscinas Ltda Interessado: Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp Interessado: Marcelo Gomes Gilbert Reu: Thamiris Rodrigues Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003844-61.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Estabelece o CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A parte autora requereu a assistência judiciária gratuita. Os documentos acostados aos autos corroboraram os argumentos expostos na inicial, acerca de hipossuficiência econômica da autora, para pagar as custas e despesas processuais. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pela autora, uma vez que presentes os requisitos legais. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência e conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse, no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. A fim de impor celeridade ao feito, de logo, determino a citação dos réus para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para, em prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, na hipótese de revelia, se manifestar a respeito da produção de outras provas ou requerer julgamento antecipado da lide. P.I. Cumpra-se. Salvador, 17 de setembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de JUCILDA DE AGUIAR MACHADO MENEZES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE AGUIAR MENEZES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE AGUIAR MENEZES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILDA DE AGUIAR MACHADO MENEZES em 28/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO DE AGUIAR MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCILDA DE AGUIAR MACHADO MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCILDA DE AGUIAR MACHADO MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE AGUIAR MENEZES em 20/02/2025 23:59.

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