Execução Fiscal 0065429-13.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0065429-13.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065429-13.2011.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Esana Comercio De Produtos Farmaceuticos Perfumaria E Correlatos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0065429-13.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ESANA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS PERFUMARIA E CORRELATOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0065429-13.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Esana Comercio de Produtos Farmaceuticos Perfumaria e Correlatos Ltda em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Esana Comercio de Produtos Farmaceuticos Perfumaria e Correlatos Ltda em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)