Execução Fiscal 0502610-57.2016.8.05.0146 - TJBA

Conclusos para decisão

13/01/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:26

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 07:34

Expedição de intimação.

23/10/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 17:47

Juntada de certidão dd2g

23/10/2025, 09:44

Recebidos os autos

23/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/04/2025, 16:40

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:29

Mandado devolvido Negativamente

11/02/2025, 01:15

Expedição de mandado.

07/01/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

18/12/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Roniele Candido Da Silva - Me Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0502610-57.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0502610-57.2016.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo EMBARGANTE em face da sentença prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição ali disposta. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Inicialmente cumpre salientar que, nos termos do Art. 489, §3º do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Como é sabido, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisum (CPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. A Sentença se baseou no Tema 1184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, esta última diz em seu Art. 1º, § 1º: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." e, em seu § 2º: "Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado." O que não reflete a realidade destes Autos, não havendo que se falar em "atualização do crédito tributário", ou mesmo em "soma de TODAS as dívidas que o contribuinte possua com a Fazenda Estadual", visto que o somatório se dá quando as execuções estão apensadas e propostas em face do mesmo Executado, entretanto, em que pese o documento anexado aos Embargos de Declaração apontar um débito consolidado maior do que R$ 10.000,00 (dez mil reais), não foram apontadas execuções tramitando neste Juízo que pudessem ser apensadas a fim de que o somatório ultrapasse o valor mínimo infirmado pelo STF e pelo CNJ. Ainda assim, este Magistrado verificou que existem 3 EFs com o mesmo Executado, além da presente, estão em andamento as tombadas sob os números 0502745-69.2016.8.05.0146 e 0750326-67.2014.8.05.0146. Note-se, ainda, que nos Autos de número 0750326-67.2014.8.05.0146, há um Ofício da 3ª Vara Cível (ID 330338257) informando a existência de Inventário datado de 2010. Nos três processos, não foi efetuada a citação do corresponsável, até porque o mesmo já era falecido, e nas tentativas de bloqueio de valores e bens no CNPJ da empresa, nada foi encontrado, restando as Execuções frustradas, pois sequer podem vir a atingir o espólio do corresponsável ante os entendimentos do STJ acerca do tema. Mister acrescentar que o somatório das CDAs dos três processos, quando do ajuizamento, não perfazem o mínimo de R$ 10.000,00. Diante do exposto, NÃO-ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, advertindo a Embargante de que a oposição de novos aclaratórios com o objetivo precípuo de procrastinar o feito, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, como também o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Juazeiro, 10 de julho de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO

Expedição de sentença.

04/10/2024, 14:04

Expedição de sentença.

15/07/2024, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 10:23

Conclusos para decisão

08/07/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

26/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 15:56

Publicado Sentença em 01/04/2024.

28/03/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 13:06

Expedição de sentença.

26/03/2024, 08:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

29/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:51

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 21:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:35

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/09/2022, 00:00

Documento

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento

19/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/12/2021, 00:00

Mero expediente

14/12/2021, 00:00

Petição

19/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2021, 00:00

Expedição de documento

19/07/2021, 00:00

Expedição de documento

27/05/2021, 00:00

Mero expediente

27/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2021, 00:00

Petição

07/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

31/05/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Petição

13/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2016, 00:00

Expedição de documento

03/11/2016, 00:00

Audiência Designada

11/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

10/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2016, 00:00

Mero expediente

26/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2016, 00:00

Expedição de documento

07/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/06/2016, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIELE CANDIDO DA SILVA - ME em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)