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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 30.358,40

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIELA TAIS LEAL DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de DANIELA TAIS LEAL DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA TAIS LEAL DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Cominicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(30)