Procedimento Comum Cível 8004290-71.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004290-71.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB:RJ84676) Autor: Vitor Hugo De Oliveira Zanin Advogado: Alexandre De Souza Fontoura (OAB:MS9227) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004290-71.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: VITOR HUGO DE OLIVEIRA ZANIN Advogado(s): ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA (OAB:MS9227) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB:RJ84676) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004290-71.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. O Autor opôs Embargos de Declaração (Id. 49259894) em face do despacho de Id. 46480358, alegando omissão quanto ao dever de saneamento e organização do processo. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante, motivo pelo passo ao enfrentamento do alegado. Versam os autos sobre Ação de Cobrança movida pelo Autor em face da Ré, pessoa jurídica que atua no ramo securitário. O Requerente afirma que manteve contrato de seguro com a Ré entre 26/08/2015 e 26/08/2016, tendo como objeto a cobertura de área agrícola de 86,4ha, plantada com a cultura de soja. Narra que a safra de 2015/2016 foi prejudicada pela seca, o que motivou o registro de sinistro perante a Ré para solicitar o valor da indenização a fim de cumprir as obrigações assumidas perante terceiros. Ocorre que, a Requerida negou o pagamento da indenização sob a justificativa de que a plantação não teria atingido o primeiro trifólio em pelo menos 70% da unidade segurada – o que é questionado pelo Autor. Regularmente citada, a Ré apresentou Contestação (Id. 22514145). Preliminarmente, sustenta que a relação mantida entre as partes não é de consumo. No mérito, afirma que o Autor não preencheu todos os requisitos para o recebimento do prêmio e pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. De início, cumpre asseverar que as partes mantêm relação de consumo, sendo o Autor destinatário final do serviço securitário prestado pela Ré. Isso porque, o contrato de seguro tem como objeto resguardar o Autor de eventual dano patrimonial advindo de sua plantação de soja, especificamente safra 2015/2016, logo, a proteção é conferida, exclusivamente, ao patrimônio do Autor, não havendo incremento em sua atividade produtiva. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça corrobora com este entendimento, indicando que àquele que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final do serviço securitário, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019). Destarte, a matéria discutida nos autos deve ser enfrentada à luz das normas que regem a relação de consumo. No que concerne ao pleito do Autor de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII do CDC indica como requisitos a hipossuficiência do consumidor ou a probabilidade do direito. Compreende-se, portanto, que a inversão não se opera de imediato, devendo o consumidor demonstrar, especificamente, qual prova não estaria apto a produzir, em razão de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, e que tem relevância ao julgamento do feito. Outrossim, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor que ajuíza a ação de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial. É dizer, se a pretensão autoral tem como base a impugnação à negativa de cobertura do sinistro, logo, é necessário que este comprove o preenchimento dos requisitos dispostos em contrato ou demonstre abusividade de cláusula que impeça o exercício do lhe entende por direito. Forte em tais premissas e ante a inexistência de vícios ou nulidades a serem sanadas, fixo como ponto controvertido qual o estágio de desenvolvimento em que se encontrava a lavoura no momento da perda provocada pela seca, uma vez que o fundamento central da negativa de cobertura foi o não preenchimento do requisito elencado na cláusula 15.1.2, in verbis: 15.1.2. Nas culturas da soja e feijão, a cobertura do seguro inicia-se quando 70% da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial produzido pela Requerida indica que o estágio predominante em 70% da área segurada seria o VE (Emergência da plântula), enquanto o Autor afirma que o seria a fase V2 (primeiro trifólio). Intime-se o Réu para que, no prazo de 10 dias, apresente a íntegra do laudo pericial acostado ao Id. 22514182, em especial registros fotográficos ou de vídeo da área vistoriada. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 dias, informe se ainda possui interesse na oitiva das testemunhas indicadas na petição de Id. 27966154 e para que apresente eventuais documentos que comprovem suas alegações, inclusive histórico da safra 2015/2016 que demonstre o desenvolvimento da lavoura, registros fotográficos ou de vídeo da área afetada. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VITOR HUGO DE OLIVEIRA ZANIN em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO DE OLIVEIRA ZANIN em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de VITOR HUGO DE OLIVEIRA ZANIN em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(140)