Usucapião 8006509-80.2019.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 8006509-80.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ida Pinheiro Mota Reu: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Advogado: Ana Carla Freitas De Oliveira (OAB:BA54667) Advogado: Maria De Fatima Belfort De Miranda (OAB:BA16457) Advogado: Cristiane Dias Brito (OAB:BA24984) Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Confrontante: Agnaldo José Dos Santos Confrontante: Maria Aparecida Alves Teixeira Confrontante: Margarida Queiroz De Melo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ivonete Araujo Da Silva Testemunha: Estafanio Soares Barreto Testemunha: Julice De Jesus Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006509-80.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: IDA PINHEIRO MOTA REU: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8006509-80.2019.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. IDA PINHEIRO MOTA, devidamente qualificada nos autos, por meio de defensor público, ingressou em juízo com a presente ação de usucapião, aludindo, em suma, que detém a posse mansa e pacífica, há mais de 7 anos, sem interrupção, do imóvel localizado no Caminho 13, casa 07, Bairro Gabriela II, nesta cidade, integrante do Loteamento Amaralina, inscrito no 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula 10.125, registrado em nome de URBIS – Habitação e Urbanização da Bahia. Alude ter adquirido o imóvel por meio de compromisso particular de compra e venda, figurando como promitentes vendedores João de Jesus Gomes e Juciara de Oliveira Damasceno. Pugna pela declaração do domínio do imóvel em seu favor, a fim de que a demandante tenha o justo título confirmando os seus direitos de proprietária. Citação da proprietária registral (ID 48177553), que apresentou contestação (ID 48407147), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel, e, no mérito, aludindo lhe ser indiferente o resultado da demanda, não se opondo ao pleito da autora, devendo ser afastada qualquer condenação sucumbencial. Citados eventuais interessados (ID 49434710) e confrontantes (IDs 47397050/47397224, 47397430/47397599 e 208851695). Memorial descritivo e planta de localização do imóvel acostado no ID 30256074. A União (ID 48079647), o Estado da Bahia (ID 74160776) e o Município (ID 419092133 ) manifestaram-se nos autos informando que não têm interesse no feito. O Ministério Público manifestou desinteresse na lide (ID 256919156). Certificada a ausência de ações possessórias em nome da autora (ID 55352618). Realizada audiência de instrução em julgamento (ID 448787971), ocasião em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora. Os autos vieram-me conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, fica inacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista a requerida figurar como proprietária do imóvel usucapiendo (ID 30256222). No mais, o conjunto probatório autoriza o acolhimento do pedido inicial, para ser declarado o domínio do imóvel em favor da parte autora. O art. 183, caput, da Constituição Federal diz que: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Este dispositivo foi reproduzido no art. 1.240 do Código Civil de 2002 e no art. 9º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Dessarte, em consonância com o aludido dispositivo legal, os requisitos da usucapião, são os seguintes: a) localização do imóvel em território urbano; b) área de até duzentos e cinquenta metros quadrados; c) posse mansa, pacífica e ininterrupta durante cinco anos; d) uso destinado à moradia da parte autora ou de sua família; e ) que a parte autora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. No caso dos autos o imóvel possui área total de 188,29 metros quadrados, encontrando-se localizado em território urbano e a autora não possui qualquer outro imóvel em seu nome. Ademais, a prova documental acostada aos autos corroborada pela prova testemunhal conforta a pretensão. A parte autora comprovou de modo satisfatório que a sua posse foi exercida de forma contínua, mansa e pacífica, positivando o atendimento de todos os requisitos da usucapião. No caso examinado, provado está o lapso temporal exigido, bem como a situação de fato da posse, sendo ela mansa, pacífica, continua e sem oposição, conforme se observa dos depoimentos prestados pelas testemunhas da autora (ID 448787971). Não apareceu nenhum outro eventual interessado, apesar de regular citação por edital. Ressalte-se, ainda, o desinteresse das Fazendas no imóvel usucapiendo; bem como, a presença nos autos de planta descritiva, subscrita por profissional habilitado, que traduz suficientemente a situação do imóvel e suas confrontações, levando a um Juízo seguro de delibação. Dessa forma, há de ser julgado procedente o pedido, com declaração de domínio útil, relativamente ao imóvel descrito na inicial, devendo a sentença ser transcrita no Registro Geral de Imóveis. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por IDA PINHEIRO MOTA, para reconhecer e declarar a propriedade e domínio sobre o imóvel usucapiendo, com medidas e confrontações descritas no memorial descritivo de ID 30256074, que fica fazendo parte integral da presente sentença. Servirá esta sentença de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, no qual deverá se fazer constar a existência do aforamento ao Município de Feira de Santana. Com o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, cópia da presente valerá como ofício/mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade da requerente e averbações necessárias. Após o cumprimento das diligências, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

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Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Margarida Queiroz de Melo em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTAFANIO SOARES BARRETO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE ARAUJO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Aparecida Alves Teixeira em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Agnaldo José dos Santos em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULICE DE JESUS ARAUJO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

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