Petição Cível 8009092-16.2021.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8009092-16.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Municipio De Euclides Da Cunha Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009092-16.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DECISÃO 8009092-16.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL nº 8009092-16.2021.8.05.0000, deflagrado pelo MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, objetivando o recebimento de compensação financeira dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, na forma do art. 9º da Lei nº 7.990/89, conforme determinado no v. Acórdão ID 33605476. O Município Exequente alega (ID 38059759 e ID 38061768) ser credor do ESTADO DA BAHIA, no valor de R$ 430.815,46 (quatrocentos e trinta mil e oitocentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Regularmente intimado (ID 48500768), o ESTADO DA BAHIA ofereceu Impugnação (ID 50349577), acompanhada dos cálculos ID 50349578, alegando que há excesso de execução, porquanto o Município Exequente desconsiderou diversos parâmetros estabelecidos pelo comando judicial. Argumenta que, como a demanda originária foi ajuizada em 07.04.2021, somente poderiam ser cobradas parcelas até 07.04.2016 e que “[...] a parte contrária não proporcionou o mês de abril 2016, considerando-o de modo integral”. Aponta que “[...] deve ser aplicado, no caso em apreço, o IPCA-E como fator de correção monetária, computando-se juros de mora em face da Fazenda Pública”, “[...] a partir da notificação/citação inicial”, 04.05.2021, à data da atualização do cálculo, 30.11.2022”, que “[...] resulta no percentual de 7,8541% condizente a juros de mora, decrescendo-se mês a mês”. Disse que o valor devido, em 30.11.2022, não deve ser superior a R$412.525,70 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), de modo que o valor apresentado pelo Município Exequente apresenta um excesso de R$18.289,74 (dezoito mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Conclui pugnando pelo acolhimento da Impugnação, para que seja decotado do valor exequendo o excesso indicado. O Município Exequente apresentou manifestação (ID 60604360), asseverando que assiste razão ao Executado, no que atine ao pagamento do valor correspondente à fração que vai do dia 07 a 30 de abril de 2016. No que concerne aos juros de mora, insurgir-se contra a tese do Executado, afirmando que seguiu os parâmetros adotados pelo STF, no Tema 810, daí porque aplicou o índice da poupança e, a partir da vigência da EC n° 113/21, aplicou a taxa Selic. Exortou em seu favor a aplicação do Tema 28, do STF, a fim de que seja expedido o precatório no valor incontroverso, qual seja, R$ 412.525,70 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Ao final, pugnou pelo acolhimento parcial da Impugnação, para que, tão somente, na apuração do valor principal, seja contabilizado o valor do mês de abril de 2016 na fração que vai do dia 07 a 30 de abril de 2016. O feito, em virtude da criação do Órgão Especial, foi redistribuído entre os membros que o compõem, tocando-me a relatoria. É o Relatório. D E C I D O Pois bem. A decisão colegiada indicou que a compensação financeira seria devida apenas a partir do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Desse modo, considerando que a Ação foi ajuizada em 07.04.2021, a data limite que deveria ter sido utilizada nos cálculos de apuração do valor devido é 07.04.2016. Contudo, infere-se dos cálculos ID 38061768 que o Município Exequente computou todo o mês de abril de 2016. Assim, nesse aspecto, merece acolhimento a tese da Fazenda Pública Estadual, referente ao cômputo da fração do mês de abril de 2016, que vai do dia 07 ao dia 30. Do mesmo modo, assiste razão ao Executado quanto ao termo inicial dos juros de mora, que devem ser computados a partir da citação. Na espécie, a citação ocorreu em 07.05.2021, data a partir da qual devem incidir os juros de mora. Especificamente quanto aos juros e ao índice de correção, o título executivo não estabeleceu quais devem incidir sobre o valor histórico. Por essa razão, cumpre trazer a lume os Temas 810 do STF e 905 do STJ, que estabelecem: Tema 810: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Assim, considerando o período de abril de 2016 a novembro de 2022, no que tange aos juros de mora, deve incidir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir, repiso, da citação, e quanto à correção monetária deve ser adotado o IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela passou a ser devida. Ocorre que em dezembro de 2021 entrou em vigor a EC nº 113/2021, que instituiu a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora em todos os créditos devidos pela Fazenda Pública, que deve ser aplicada ao caso dos autos e estabelece (art. 3º): Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, o art. 22, caput e §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe: Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] Nesse contexto, devem ser observados ainda os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021,tendo em vista que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Quanto à forma de pagamento dos valores apurados, indubitavelmente, deve ocorrer pelo regime de precatórios, consoante estabelece no art. 100 da CF. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para, reconhecendo, em parte, o excesso de execução, determinar a elaboração de novos cálculos pelo Município Exequente, nos termos da fundamentação. Fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento), devida pelo Município Exequente sobre o valor decotado do inicialmente cobrado e devida pela Fazenda Pública Estadual sobre o valor do crédito atualizado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I e II, do CPC. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão pela Secretaria e advindos os novos cálculos pelo Município Exequente, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 04 de outubro de 2024. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator Suplente JA04 – PetCiv 8010408-35.2019.8.05.0000

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Juntada de Petição de 8009092_16.2021.8.05.0000 CIENCIA

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(47)