Execução Fiscal 0038330-05.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0038330-05.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Audita Assessoria De Seguros Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0038330-05.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Audita Assessoria de Seguros Ltda Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0038330-05.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal na qual já foram empreendidas, sem êxito, diligências no SISBAJUD e no RENAJUD. O exequente requereu a expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito, sendo tal providência deferida. Contudo, conforme observado na aludida Unidade em situações similares, tal medida não vem demonstrando qualquer êxito por conta da popularização de 'maquininhas' de cartão de crédito. Ademais, conforme documento anexo, a executada encontra-se inapta desde 2018. Desse modo, revogo a decisão de id. 100826464 e, não tendo sido localizados bens penhoráveis de titularidade da parte executada ou sendo encontrado valor ínfimo/insuficiente, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80, bem como, na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido ou havendo pedido de suspensão, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 05 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2022, 20:00

Comunicação eletrônica

26/08/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 08:43

Devolvidos os autos

16/04/2021, 20:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Publicação

24/12/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/12/2014, 00:00

Recebimento

29/09/2014, 00:00

Publicação

16/09/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/09/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/09/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/09/2014, 00:00

Recebimento

01/09/2014, 00:00

Publicação

28/07/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 17:53

Despacho

•04/06/2024, 18:37

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Bloqueio/penhora on line

Recebimento

Publicação

Bloqueio/penhora on line

Bloqueio/penhora on line

Bloqueio/penhora on line

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(25)