Cumprimento de sentença 0303946-52.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da Autarquia Federal executada nos autos para impugnação aos termos do pedido retro de Cumprimento de Sentença, caso assim entenda, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 28 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente nos autos para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente nos autos para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Cumpra-se, nos termos do pedido retro, para fins de expedição de Ofício, sob a forma de requisição à GERÊNCIA-EXECUTIVA SALVADOR, no endereço R. Miguel Calmon, 395, 5° Andar Bairro: Comércio. CEP: 4001-5010, e-mail [email protected], para reestabelecimento do benefício previdenciário deferido nos autos, para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor do próprio beneficiário, através de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 12 de julho de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição

27/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA SANTANA em 15/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:06

Publicado Decisão em 23/08/2022.

26/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 14:43

Expedição de decisão.

22/08/2022, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de documentação

19/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 18:09

Todas as movimentações(68)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da Autarquia Federal executada nos autos para impugnação aos termos do pedido retro de Cumprimento de Sentença, caso assim entenda, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do art. 535 do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 28 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente nos autos para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do requerente nos autos para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulo Cesar Da Silva Santana Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303946-52.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: PAULO CESAR DA SILVA SANTANA Advogado(s): NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ registrado(a) civilmente como NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ (OAB:BA25857) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0303946-52.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Cumpra-se, nos termos do pedido retro, para fins de expedição de Ofício, sob a forma de requisição à GERÊNCIA-EXECUTIVA SALVADOR, no endereço R. Miguel Calmon, 395, 5° Andar Bairro: Comércio. CEP: 4001-5010, e-mail [email protected], para reestabelecimento do benefício previdenciário deferido nos autos, para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor do próprio beneficiário, através de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 12 de julho de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição

27/09/2022, 15:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA SANTANA em 15/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:06

Publicado Decisão em 23/08/2022.

26/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 14:43

Expedição de decisão.

22/08/2022, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de documentação

19/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA SANTANA em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 05:24

Publicado Despacho em 08/04/2022.

18/04/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 10:58

Expedição de despacho.

07/04/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 12:41

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento

21/07/2021, 00:00

Publicação

19/02/2021, 00:00

Incompetência

17/02/2021, 00:00

Expedição de documento

04/02/2021, 00:00

Publicação

12/09/2019, 00:00

Incompetência

06/09/2019, 00:00

Petição

01/07/2019, 00:00

Publicação

18/05/2019, 00:00

Mero expediente

13/05/2019, 00:00

Petição

25/06/2018, 00:00

Petição

25/06/2018, 00:00

Expedição de documento

25/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Procedência

02/05/2018, 00:00

Publicação

16/06/2016, 00:00

Mero expediente

09/06/2016, 00:00

Documento

22/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Publicação

16/09/2015, 00:00

Mero expediente

30/06/2015, 00:00

Petição

09/02/2015, 00:00

Publicação

11/09/2014, 00:00

Mero expediente

01/09/2014, 00:00

Petição

06/06/2014, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Petição

19/09/2013, 00:00

Mandado

17/05/2013, 00:00

Publicação

03/05/2013, 00:00

Mero expediente

23/04/2013, 00:00

Publicação

10/04/2013, 00:00

Documento

09/04/2013, 00:00

Remessa

09/04/2013, 00:00

Antecipação de tutela

08/04/2013, 00:00

Documento

24/10/2012, 00:00

Petição

24/10/2012, 00:00

Documento

24/10/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/01/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:24

Decisão

•05/11/2025, 10:21

Decisão

•04/11/2025, 15:30

Despacho

•27/05/2025, 17:22

Despacho

•27/05/2025, 15:29

Sentença

•24/04/2025, 13:58

Sentença

•23/04/2025, 16:29

Despacho

•29/11/2024, 12:19

Despacho

•28/11/2024, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2024, 09:15

Despacho

•04/10/2024, 16:59

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 18:22

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/01/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:24

Decisão

•05/11/2025, 10:21

Decisão

•04/11/2025, 15:30

Despacho

•27/05/2025, 17:22

Despacho

•27/05/2025, 15:29

Sentença

•24/04/2025, 13:58

Sentença

•23/04/2025, 16:29

Despacho

•29/11/2024, 12:19

Despacho

•28/11/2024, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2024, 09:15

Despacho

•04/10/2024, 16:59

Despacho

•04/10/2024, 15:17

Despacho

•15/07/2024, 10:49

Despacho

•12/07/2024, 15:34

Despacho

•01/04/2024, 10:14

Despacho

•27/03/2024, 15:35

Decisão

•22/08/2022, 14:43

Despacho

•07/04/2022, 17:56

Despacho

•01/04/2022, 16:34

Decisão

•17/02/2021, 12:34

Decisão

•06/09/2019, 08:43

Despacho

•13/05/2019, 12:30

Sentença

•02/05/2018, 15:49

Despacho

•09/06/2016, 16:28

Despacho

•30/06/2015, 11:27

Despacho

•01/09/2014, 11:33

Despacho

•23/04/2013, 10:49

Decisão

•09/04/2013, 17:19

Decisão

•09/04/2013, 17:19

Decisão

•08/04/2013, 10:26