Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0560195-17.2016.8.05.0001.
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Ideal Importacao Comercio E Industria Eireli Advogado: Lucas Souto Avena (OAB:BA27832)
Executado: Yakov Levin Advogado: Lucas Souto Avena (OAB:BA27832) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0560195-17.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa:
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:
EXECUTADO: IDEAL IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI, YAKOV LEVIN (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que, no último petitório, o Estado da Bahia, requer: "1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, para que se possa verificar bens a serem penhorados; 2) COMUNICAÇÃO ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ PARA IMPEDIR ACESSO DA EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de 'cheque especial'. ambos os pedidos em face do sócio corresponsável, YAKOV LEVIN. Decido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0560195-17.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pleito de consulta perante (a) INFOJUD utilizando-se o CPF do sócio YAKOV LEVIN - CPF: 284.478.915-34, para que sejam disponibilizadas as 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda – IRPF. no que diz respeito ao terceiro pleito estatal, é certo que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada, é possibilidade trazida pelo novo CPC/15. Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A grande dificuldade enfrentada para dar efetividade às execuções acabou por permitir a prática de atos executórios mais rígidos, como bloqueio de linha de crédito, do cartão de crédito e do cheque especial. Ocorre, entretanto, que o TJBA, reformando decisão proferida em processo em trâmite nesta Vara, entendeu, em acórdão publicado em 05/08/2021, tais medidas como desnecessárias, considerando que elas gerariam embaraços à prática de atos da vida civil dos contribuintes inadimplentes, atribuindo-lhe a natureza de desproporcional, autorizando, somente, a inscrição dos seus nomes no cadastro de inadimplentes, sendo a seguinte a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1026 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80039416920218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). Com efeito, aplicando-se à situação o precedente acima, indefiro, por ora, a imposição de tal medida restritiva atípica, bem assim o pedido de consulta ao SREI, visto que o TJBA não possui convênio com este sistema. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0560195-17.2016.8.05.0001.
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Ideal Importacao Comercio E Industria Eireli Advogado: Lucas Souto Avena (OAB:BA27832)
Executado: Yakov Levin Advogado: Lucas Souto Avena (OAB:BA27832) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0560195-17.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa:
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:
EXECUTADO: IDEAL IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI, YAKOV LEVIN (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Do exame dos autos, observa-se que, no último petitório, o Estado da Bahia, requer: "1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, para que se possa verificar bens a serem penhorados; 2) COMUNICAÇÃO ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ PARA IMPEDIR ACESSO DA EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de 'cheque especial'. ambos os pedidos em face do sócio corresponsável, YAKOV LEVIN. Decido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0560195-17.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pleito de consulta perante (a) INFOJUD utilizando-se o CPF do sócio YAKOV LEVIN - CPF: 284.478.915-34, para que sejam disponibilizadas as 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda – IRPF. no que diz respeito ao terceiro pleito estatal, é certo que os atos de constrição atípicos, como modo de direcionar as forças da parte devedora para o cumprimento da obrigação tributária que lhe cabe, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada, é possibilidade trazida pelo novo CPC/15. Desta forma, o Juízo, desde que presentes as condições, pode se utilizar de certas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias visando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A grande dificuldade enfrentada para dar efetividade às execuções acabou por permitir a prática de atos executórios mais rígidos, como bloqueio de linha de crédito, do cartão de crédito e do cheque especial. Ocorre, entretanto, que o TJBA, reformando decisão proferida em processo em trâmite nesta Vara, entendeu, em acórdão publicado em 05/08/2021, tais medidas como desnecessárias, considerando que elas gerariam embaraços à prática de atos da vida civil dos contribuintes inadimplentes, atribuindo-lhe a natureza de desproporcional, autorizando, somente, a inscrição dos seus nomes no cadastro de inadimplentes, sendo a seguinte a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1026 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80039416920218050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). Com efeito, aplicando-se à situação o precedente acima, indefiro, por ora, a imposição de tal medida restritiva atípica, bem assim o pedido de consulta ao SREI, visto que o TJBA não possui convênio com este sistema. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital