Execução de Título Extrajudicial 8000262-07.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000262-07.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ceramica Perez Ltda - Me Advogado: Tiale Braga Almeida (OAB:BA51294) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542) Executado: Clemencia Alves Perez Advogado: Tiale Braga Almeida (OAB:BA51294) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542) Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000262-07.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: CERAMICA PEREZ LTDA - ME e outros Advogado(s): DECISÃO A presente decisão é válida nos processos de n.º 8012749-09.2022.805.0039, n.º 8011833-72.2022.8.05.0039, n.º 8000262-07.2022.8.05.0039 e n.º 8029710-59.2021.8.05.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000262-07.2022.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução de Título extrajudicial, duas ações de embargos à execução e uma ação cautelar. Processo n.º 8012749-09.2022.805.0039 - Embargos à execução. Cuida-se de Embargos à execução, opostos por CLEMENCIA ALVES PEREZ em face de ITAU UNIBANCO S.A. Em Decisão de ID 404253066 este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais. Ainda, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada/exequente para apresentar impugnação, querendo. A parte embargante/executada opôs embargos de declaração ao ID 406526799. A parte embargante/executada diz que este Juízo foi contraditório ao condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas, ao passo que analisou o pedido de efeito suspensivo. Afirma que este Juízo foi omisso ao deixar de indicar precisamente o motivo pelo qual não foi concedido o benefício da justiça gratuita. Requer o acolhimento do recurso para que seja sanada a contradição, bem como a omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração servem para, de forma horizontal, realizar ajustes no provimento jurisdicional, seja para sanar omissão, contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A omissão se configura quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre ponto que deveria fazê-lo de ofício ou a requerimento (art.1.022, II do CPC). A contradição, por sua vez, se configura quando houver divergência entre os elementos que compõem a decisão judicial. Sobre o tema, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o principio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado cm 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original). 2. E a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Pena, ou, ainda,para sanar eventual erro material. 4. Na hipótese dos autos, verifico que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas suscitados pela defesa. Os temas foram devidamente analisados, inexistindo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 6. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar supostas ofensas a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.899/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Haja vista a existência de dois pontos suscitados no recurso, analisarei separadamente. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante/executada diz que este Juízo foi contraditório ao condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas, ao passo que analisou o pedido de efeito suspensivo. Em leitura da decisão atacada em conjunto com o recurso de embargos, vejo que a parte embargante/executada possui razão neste ponto. Vejamos. Ao indeferir o pedido de justiça gratuita e condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas e, logo em seguida, analisar o pedido de efeito suspensivo, este Juízo não se fez claro, havendo uma contradição nos termos apresentados por este Juízo. Ao analisar o pedido de gratuidade, o que na verdade deveria ter sido dito na decisão é que, no mesmo pronunciamento, este Juízo já iria analisar o pedido de justiça gratuita e o requerimento de efeito suspensivo, com fim de imprimir celeridade ao processo judicial. Destaco que este Juízo não quis condicionar a análise do efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela, mas apenas indicar que já iria analisar o requerimento inicial, incorrendo em equívoco. Quanto ao momento do recolhimento da primeira parcela das custas, comunico que este não pode ser vinculado à contradição deste Juízo, posto que este Juízo indicou precisamente a data que deveria ser recolhida a primeira parcela. Com fim de sanar as dúvidas apresentadas no recurso de embargos da parte embargante/executada, e para que seja esclarecido definitivamente, apresento pormenorizadamente a resposta ao questionamento: “Caso as partes paguem o valor das custas processuais, o pagamento da primeira parcela motivaria uma nova manifestação deste juízo sobre a concessão de efeito suspensivo aos dois Embargos à Execução. Ou o efeito já fora, de pronto, indeferido?” Independente do recolhimento da primeira parcela, o efeito suspensivo já foi analisado e indeferido por este Juízo em decisão de ID 404253066. O recolhimento da primeira parcela NÃO implica em uma nova análise do efeito suspensivo, mas apenas a continuidade do andamento processual dos embargos à execução. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS, em razão do requisito da tempestividade, PARA ACOLHÊ-LOS NESTE PONTO, na forma do art.1.022, I do Código de Processo Civil a fim de dar por eliminada a contradição e esclarecidas as obscuridades da decisão atacada. Intime-se a parte embargante para recolher a primeira parcela das custas processuais até 15/5/2023. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA OMISSÃO A parte embargante/executada diz que este Juízo foi omisso quanto à análise dos documentos juntados para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Razão não assiste à embargante/executada neste ponto. Explico. Em simples leitura da decisão vergastada, observo que no quarto parágrafo abaixo do tópico “DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA” este Juízo se manifestou concretamente da razão pela qual a parte embargante/executada não havia comprovado a alegada insuficiência de recursos. Rememoro que este Juízo, em análise dos documentos juntados pela embargante/executada, verificou que esta é sócia à razão de 50% de uma empresa cujo valor econômico ultrapassa R$100.000,00 (cem mil reais) o que não coaduna com a sua alegação de insuficiência de recursos. Além disso, este Juízo destacou que a embargante/executada sequer comprovou o valor que aufere mensalmente. Havendo a manifestação expressa dos motivos pelos quais este Juízo entendeu que não foram comprovados os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, não há o que se falar em omissão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS, em razão do requisito da tempestividade, PARA REJEITÁ-LOS NESTE PONTO, por ausência de omissão, na forma do art.1.022, II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte embargante/executada para que, querendo, apresente manifestação à impugnação dos embargos. 15 dias. Processo n.º 8011833-72.2022.8.05.0039 - Embargos à execução. Cuida-se de Embargos à execução, opostos por CERAMICA PEREZ LTDA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Em Decisão de ID 404253066 este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais. Ainda, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada/exequente para apresentar impugnação, querendo. A parte embargante/executada opôs embargos de declaração ao ID 406526799. A parte embargante/executada diz que este Juízo foi contraditório ao condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas, ao passo que analisou o pedido de efeito suspensivo. Afirma que este Juízo foi omisso ao deixar de indicar precisamente o motivo pelo qual não foi concedido o benefício da justiça gratuita. Requer o acolhimento do recurso para que seja sanada a contradição, bem como a omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração servem para, de forma horizontal, realizar ajustes no provimento jurisdicional, seja para sanar omissão, contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A omissão se configura quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre ponto que deveria fazê-lo de ofício ou a requerimento (art.1.022, II do CPC). A contradição, por sua vez, se configura quando houver divergência entre os elementos que compõem a decisão judicial. Sobre o tema, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o principio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado cm 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original). 2. E a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Pena, ou, ainda,para sanar eventual erro material. 4. Na hipótese dos autos, verifico que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas suscitados pela defesa. Os temas foram devidamente analisados, inexistindo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 6. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar supostas ofensas a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.899/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Haja vista a existência de dois pontos suscitados no recurso, analisarei separadamente. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante/executada diz que este Juízo foi contraditório ao condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas, ao passo que analisou o pedido de efeito suspensivo. Em leitura da decisão atacada em conjunto com o recurso de embargos, vejo que a parte embargante/executada possui razão neste ponto. Vejamos. Ao indeferir o pedido de justiça gratuita e condicionar a análise do pedido de efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela das custas e, logo em seguida, analisar o pedido de efeito suspensivo, este Juízo não se fez claro, havendo uma contradição nos termos apresentados por este Juízo. Ao analisar o pedido de gratuidade, o que na verdade deveria ter sido dito na decisão é que, no mesmo pronunciamento, este Juízo já iria analisar o pedido de justiça gratuita e o requerimento de efeito suspensivo, com fim de imprimir celeridade ao processo judicial. Destaco que este Juízo não quis condicionar a análise do efeito suspensivo ao recolhimento da primeira parcela, mas apenas indicar que já iria analisar o requerimento inicial, incorrendo em equívoco. Quanto ao momento do recolhimento da primeira parcela das custas, comunico que este não pode ser vinculado à contradição deste Juízo, posto que este Juízo indicou precisamente a data que deveria ser recolhida a primeira parcela. Com fim de sanar as dúvidas apresentadas no recurso de embargos da parte embargante/executada, e para que seja esclarecido definitivamente, apresento pormenorizadamente a resposta ao questionamento: “Caso as partes paguem o valor das custas processuais, o pagamento da primeira parcela motivaria uma nova manifestação deste juízo sobre a concessão de efeito suspensivo aos dois Embargos à Execução. Ou o efeito já fora, de pronto, indeferido?” Independente do recolhimento da primeira parcela, o efeito suspensivo já foi analisado e indeferido por este Juízo em decisão de ID 404253066. O recolhimento da primeira parcela NÃO implica em uma nova análise do efeito suspensivo, mas apenas a continuidade do andamento processual dos embargos à execução. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS, em razão do requisito da tempestividade, PARA ACOLHÊ-LOS NESTE PONTO, na forma do art.1.022, I do Código de Processo Civil a fim de dar por eliminada a contradição e esclarecidas as obscuridades da decisão atacada. Intime-se a parte embargante para recolher a primeira parcela das custas processuais até 15/5/2023. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA OMISSÃO A parte embargante/executada diz que este Juízo foi omisso quanto à análise dos documentos juntados para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Razão não assiste à embargante/executada neste ponto. Explico. Em simples leitura da decisão vergastada, observo que no quarto parágrafo abaixo do tópico “DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA” este Juízo se manifestou concretamente da razão pela qual a parte embargante/executada não havia comprovado a alegada insuficiência de recursos. Rememoro que este Juízo, em análise dos documentos juntados pela embargante/executada, verificou que esta consome média de R$20.000,00 de energia por mês, o que sozinho, claramente, não comprova a sua insuficiência de recursos ou incapacidade de recolhimento das custas processuais. Além disso, este Juízo destacou que a embargante/executada sequer comprovou o valor que aufere mensalmente. Aponto que é possível notar que este Juízo verificou os documentos juntados, não sendo possível a arguição de omissão pelo Juízo se os documentos foram analisados. Havendo a manifestação expressa dos motivos pelos quais este Juízo entendeu que não foram comprovados os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, não há o que se falar em omissão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS, em razão do requisito da tempestividade, PARA REJEITÁ-LOS NESTE PONTO, por ausência de omissão, na forma do art.1.022, II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte embargante/executada para que, querendo, apresente manifestação à impugnação dos embargos. 15 dias. Processo n.º 8000262-07.2022.8.05.0039 - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por ITAU UNIBANCO S.A em face de CERAMICA PEREZ LTDA, CLEMÊNCIA ALVES PEREZ. Citação positiva da executada CERAMICA ao ID 196793520. Requerida a penhora através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ao ID 201020030. O Juízo que conduzia o feito reservou a análise do pedido ao ID 247134946. Em Decisão de ID 364975172 o Juízo que conduzia o feito declarou sua incompetência, em razão da conexão do feito executivo com ação n. 8029710-59.2021.8.05.0039 que tramita nesta 1ª Cível. A parte exequente ao ID 371299444 requereu a penhora de imóveis localizados em titularidade das executadas. Juntou certidão da matrícula 1441 de titularidade de JANICE, consulta realizada no mês de janeiro de 2022 ao ID 371299448, certidão da matrícula 2536 de titularidade de CERAMICA PEREZA, consulta realizada no mês de janeiro de 2022 ao ID 371299451. Em Decisão de ID 404253089 este Juízo deferiu o pedido de bloqueio de contas da parte executada e se reservou a analisar o pedido de penhora dos imóveis matrículas 1441 e 2536 após a juntada das certidões dos imóveis. A parte exequente ao ID 409215086 informa a juntada das certidões atualizadas dos imóveis. Certidão do imóvel matrícula 2536 de propriedade da executada CERAMICA ao ID 409215087. Certidão do imóvel matrícula 1441 de propriedade da executada CLEMENCIA ao ID 409215089. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS A parte exequente ao ID 371299444 requer a penhora de imóveis matrículas 2536 e 1441 localizados em titularidade das executadas. Em leitura das certidões juntadas vejo que ao ID 409215087 consta a certidão do imóvel matrícula 2536 de propriedade da executada CERAMICA e ao ID 409215089 certidão do imóvel matrícula 1441 de propriedade da executada CLEMENCIA. Ainda, no imóvel matrícula 2536 há ordem de indisponibilidade do bem, em determinação a uma ordem judicial. Acerca da possibilidade de penhora de um imóvel com ordem de indisponibilidade gravada na matrícula, cumpre-me tecer um breve comentário. O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que o bem que tiver ordem de indisponibilidade não está revestido de impenhorabilidade, podendo haver a determinação de penhora decorrente de processo diverso. Para ancorar o trazido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.334.206/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A ordem de indisponibilidade objetiva evitar que o proprietário do bem se desfaça dele, visando garantir eventual direito das partes envolvidas no litígio, não se traduzindo em ordem de preferência em eventual alienação ou em impedimento da realização de diversas penhoras sobre o mesmo bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.121178-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) Em outras palavras, mesmo que o imóvel matrícula tenha ordem de indisponibilidade, isto não é impedimento para uma ordem de penhora. No caso em tela, sendo localizados imóveis em titularidade das executadas e não tendo ocorrido até o momento o pagamento da dívida, DEFIRO A PENHORA DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS 1441 DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CLEMENCIA E 2536 DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CERAMICA. Intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas a fim de que seja expedido o ofício ao 2º ofício de Camaçari para anotar a ordem de penhora nas matrículas 1441 e 2536, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, ao cartório para expedição de ofício ao 2º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Camaçari a fim de que grave a ordem de penhora nos imóveis MATRÍCULAS 1441 DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CLEMENCIA E 2536 DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CERAMICA. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Tendo em vista o lapso temporal entre o momento do deferimento da penhora e o presente momento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. Com a planilha nos autos, CUMPRA-SE A ORDEM DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em titularidade das executadas CERAMICA PEREZ E CLEMENCIA ALVES. Processo n.º 8029710-59.2021.8.05.0039 - Ação cautelar Cuida-se de Ação cautelar de urgência em caráter antecedente, requerida por CERAMICA PEREZ LTDA em face de ITAU UNIBANCO. A parte autora alega que é consumidora dos serviços bancários prestados pelo banco réu desde 2012, via conta-corrente n.º 17317-1, agência: 8944. Segue alegando que celebrou diversas e sucessivas operações financeiras, nas quais, supostamente, ocorreram diversas irregularidades, através de valores cobrados abusivamente, os quais deverão ser revistos por meio de demanda final adequada a ser proposta. Segue aduzindo que a parte ré cometeu as seguintes irregularidades: prática de spread abusivo; cobrança de juros acima da média do mercado; cobrança de tarifas e comissões sem previsão contratual expressa; utilizar indexador híbrido como correção monetária; ausência de contratos; cobrança de tarifas em duplicidade; capitalização de juros sem previsão expressa em contrato; capitalização de juros em periodicidade sem amparo legal; aplicação de juros de conta corrente; execuções de operação com graves equívocos e com ausência de exatidão e; liquidez dos valores cobrados. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para: que este Juízo ordene que a parte Ré apresente em juízo todos os instrumentos contratuais pactuados; a suspensão da cobrança dos débitos referentes às negociações celebradas na conta-corrente nº 17317-1, agência 8944 - em especial no tocante aos contratos números 8944002293276 e 894400173171, 884700143966 e 884362639541; se abstenha a parte Ré de cobrar e executar quaisquer dos valores que lhe são referentes enquanto pendente a presente ação; abstenha-se de proceder a qualquer tipo de registro do nome da empresa autora e de seus avalistas em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, BACEN/SISBACEN, SCR, e qualquer outro órgão de proteção ao crédito), ou excluí-lo se assim já tiver procedido; bem como a abstenção de qualquer protesto de títulos enquanto perdurar a ação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse juízo. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais: Contrato n.º 884700143966 de 2019 (ID’s 126450914 a 126450922); Contrato n.º 884362639541 de 2020 (ID’s 126450923 a 126450929); e Laudo Pericial (ID 126450928). Em Decisão de ID 132984818 este Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência de natureza cautelar pelo não preenchimento dos requisitos. Determinou a citação da parte ré. A parte ré contestou a ação cautelar ao ID 200491844, bem como informou a juntada de todos os contratos firmados entre as partes. No mérito, a parte ré relata que disponibiliza meios de serem obtidas as peças requeridas pela parte autora, através do seu site ou contato via central de atendimento. Argumenta que não há o que se falar em suspensão dos efeitos da mora. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Com a contestação vieram os contratos de n.º 894400293276 ao ID 200491846, n.º 894400173171 ao ID 200491847, n.º 884362639541 ao ID 200491849, n.º 884700143966 ao ID 200491850. A parte autora ao ID 208646513 comunicou que não foram juntados os documentos requeridos à inicial, bem como rebateu as preliminares da contestação. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Em Decisão saneadora ao ID 362073059 este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar que diligenciou administrativamente para obtenção dos contratos requeridos. Afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e por fim determinou a intimação das partes para manifestar sobre eventual ponto controverso. A parte ré ao ID 407633829 informou que não possui provas a produzir, bem como que apresentou os documentos requeridos. A parte autora ao ID 407645284 diz que os documentos requeridos na cautelar são para permitir a sua defesa e acesso aos documentos. Pede a produção de prova pericial. Não junta documentos que comprovam as diligências administrativas e a negativa da parte ré. É o relatório. DECIDO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré conta que não ficou evidenciado nos autos o pedido administrativo dos documentos pela parte autora, o que não demonstra a necessidade de acionar o Judiciário para tanto. Requer a extinção do feito. Em resposta, a parte autora conta que há a pretensão resistida em decorrência da necessidade de serem apresentados os demais documentos requeridos à exordial, como os extratos e utilização dos valores da conta. Em leitura da inicial e demais peças que foram juntadas até o momento, vejo que não há o interesse de agir da parte autora. Explico. Ora, não havendo sequer a tentativa de serem exibidos os contratos com a parte autora, não há pretensão resistida, não vendo pretensão resistida, não há o que se falar em interesse de agir. Destaco que a própria ré afirma nos autos que os documentos requeridos pela parte autora podem ser obtidos administrativamente, através de requerimento. Além disso, mesmo oportunizado a parte autora a comprovar que houve a pretensão resistida pela parte ré na exibição dos documentos, a parte autora apenas se ateve a alegar que a exibição dos documentos constitui seu direito. Inexistindo o interesse de agir, ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art.485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários Intimem-se. Publiquem-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 5 dias, observado o estatuído no Art. 1023, CPC. Atente-se que com a resposta, deverão os autos retornar conclusos em seguida. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 13 de março de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENCIA ALVES PEREZ em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA PEREZ LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de CERAMICA PEREZ LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENCIA ALVES PEREZ em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)