Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000358-05.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000358-05.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Anderson Machado Pereira Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8000358-05.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Contribuições Especiais] Reclamante: REQUERENTE: ANDERSON MACHADO PEREIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8000358-05.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contador judicial o Sr. Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: 789.905.725-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], telefone: (71) 99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1. Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2. Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente. Publique-se. Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Decorrido prazo de ANDERSON MACHADO PEREIRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MACHADO PEREIRA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MACHADO PEREIRA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)