Cumprimento de sentença 8000385-38.2021.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000385-38.2021.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Francisco Rogerio Goncalves De Oliveira Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000385-38.2021.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000385-38.2021.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade em que, em apertada síntese, a parte Executada, ora Excipiente, arguiu que, sobre o imóvel objeto destinatário da tributação ora em discussão, se trata, na verdade, de imóvel rural, de modo que, restaria afastada a incisão de IPTU. Juntou documentos. Intimado, o Exequente se manifestou às fls. ID 459323888. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. O caso, a meu ver, é de acolhimento do pedido principal. Com efeito, verifica-se dos documentos colacionados aos autos que o imóvel objeto da tributação efetivada pelo requerido está cadastrada no INCRA (CCIR nº 950.165.193.690-1 e CIB nº 124.682-0), o que, certamente, caracteriza-o como imóvel rural. Soma-se, a isso, a concomitante cobrança, na seara federal, do Imposto Territorial Rural - ITR. Ora, se a União afirma ser a área em testilha um imóvel rural, enquanto o requerido o qualifica como urbano (ou de expansão urbana), significa estarmos diante de um conflito de competência tributária, na medida em que ambos os entes federados estão constitucionalmente investidos na prerrogativa de instituir e cobrar os impostos subexamine. Esse conflito de competência, contudo, é afastado pelo art. 15, do Decreto-lei nº 57/66, cuja dicção preconiza: "Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados". Conclui-se, portanto, que, se o imóvel está definido pelo órgão federal competente como rural, tanto que sobre ele incide a cobrança do ITR, deve ser, a priori, afastada a exação municipal, cumprindo frisar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do mencionado DL 57/66, na esteira do que decidido, recentemente, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "TRIBUTÁRIO - IPTU - ITR - FATO GERADOR - IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA - LOCALIZAÇÃO - DESTINAÇÃO - CTN, ART. 32 - DECRETO-LEI Nº 57/66 - VIGÊNCIA - 1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei nº 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL nº 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL nº 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal. 4. Recurso especial provido" (STJ - REsp 492.869/PR - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 07.03.2005). A ressalva feita no parágrafo anterior, no sentido de que a exação municipal deve ser afastada a priori, foi intencional e quis deixar assente a possibilidade de o ente público municipal, não concordando com a atual situação do contribuinte, descaracterizar/cancelar no âmbito do INCRA a cobrança do ITR, ou ajuizar a competente ação ordinária perante o juízo federal visando à desqualificação rurícola do imóvel em exame, a fim de, pari passu, afastar a incidência do imposto ITR e iniciar a cobrança do IPTU, sob pena de ocorrência de bitributação, a qual é vedada pelo cenário de rígida divisão de competências tributárias configurado pela Constituição Federal. Nesse passo, para fins tributários, persiste a classificação do imóvel como rural, razão pela qual não pode ser objeto da incidência de IPTU. O simples fato de lei municipal ter inserido o imóvel na área de expansão urbana do município não implica, necessariamente, na incidência do IPTU. Ao instituir a zona de expansão urbana o requerido deveria comunicar o fato ao INCRA para que deixasse de lançar o ITR e, acaso discordasse da medida legal, deveria questioná-la judicialmente; o que não pode ocorrer é sujeitar o mesmo imóvel à incidência de dois tributos ITR e IPTU, com a configuração de bitributação, vedada legal e constitucionalmente. Nesse sentido, aponta Hely Lopes Meirelles que: "áreas urbanizáveis e de expansão urbana, declaradas como tais por lei municipal, configuram zonas urbanas, para efeitos do IPTU, desde que constantes de loteamentos destinados a atividade urbana, aprovados pelo Ministério da Agricultura, após exame dos respectivos projetos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, nos termos do art. 32, § 2º, do CTN e do art. 16 do Decreto-Lei 57, de 18.11.1966. (...) Lembramos que essas exigências são de natureza fiscal e têm por escopo tão-somente legitimar a competência impositiva do Município (IPTU), em confronto com a da União (ITR). Por isso mesmo, o parcelamento de terrenos para fins urbanos sujeita-se às normas urbanísticas da Lei 6.766, de 19.12.1979. (...) O parcelamento de terrenos, nessas condições, legitima, a nosso ver, a constituição de zona urbana, nos termos do art. 32, § 2º, do CTN, desde que autorizado pela Prefeitura e aprovado pelo Ministérios da Agricultura com audiência do INCRA (Decreto-lei 57/1966, art. 16)" (in Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008, pp. 211/212). Outrossim, para melhor elucidação, assim determinam o art. 16 do Decreto-lei n.º 57/66 e o art. 61 da Lei 4.504/64: Art 16. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. E, ainda, o art. 53 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. Como se observa, diante das referidas disposições legais, conclui-se ser, realmente, imprescindível a oitiva do INCRA quanto à alteração do uso do solo rural para fins de ampliação da área urbanizável do município, bem como para a aprovação do correspondente projeto de loteamento, a fim de que se verifique a hipótese de incidência do IPTU (art. 32, § 2º, do CTN). Desta forma, cabe ao requerido, enquanto pessoa política com autonomia para definir o perímetro urbano (art. 30, I, da CF), informar ao INCRA a alteração de uso do solo rural, bem como sua inclusão na área de expansão urbana, a fim de que se suspenda a cobrança do ITR, evitando, assim, a vedada bitributação. Nesse sentido, afirma Hely Lopes Meirelles que, uma vez: "Instituída ou alterada por lei municipal a zona urbana, o prefeito deverá comunicar o fato ao INCRA, juntando cópia do texto legal, para que providencie a exclusão do lançamento do ITR a partir do exercício seguinte, em que os imóveis por ela abrangidos estarão sujeitos ao IPTU" (op cit, p. 213). Neste ponto, salvo "hipóteses excepcionais admitidas pela própria Constituição (e.g. art. 155, § 3º), a bitributação é vedada, não tendo lugar em nosso sistema tributário em função, principalmente, de que a competência relativa aos impostos é distribuída de forma privativa a cada Poder tributante" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, 11ª ed., nota ao art. 154, I, da CF, p. 336, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009). Como já se decidiu: "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU e ITR - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração da classificação da área do imóvel para zona urbana. Cobrança do IPTU indevida. Recurso não provido. (...) deveria a Municipalidade ter comunicado ao INCRA sobre a edição da Lei Municipal que alterou a classificação para zona urbana da região em que se localiza o imóvel, para, a partir do exercício seguinte, poder exigir o IPTU, conforme determina o artigo 53 da Lei nº 6.766/79" (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0015709-88.2009.8.26.0510 rel. Des. Cláudio Marques j. 13.12.2012). E ainda: "IMPOSTO IPTU - Exercícios de 2004 a 2009 - Municipalidade de Guarulhos - Lançamento simultâneo com o ITR - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve alteração, pela Municipalidade, da zona urbana de incidência do IPTU - Obrigatoriedade de comunicação ao INCRA, pela Municipalidade, para exclusão da tributação do ITR no exercício seguinte à alteração - Cobrança do IPTU afastada, sob pena de se incorrer em bitributação - Verba honorária mantida - Arbitramento que ocorreu consoante se deu apreciação equitativa do juiz, nos termos e limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC - Causa pouco complexa -Hipótese, ademais, em que o Magistrado não está adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida nos termos do artigo. 252 do Regimento Interno do TJ/SP Recursos oficial, do autor e voluntário da Municipalidade desprovidos" (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0033639-70.2010.8.26.0224 rel. Des. Rodolfo César Milano j. 13.12.2012). E, também: EXECUÇÃO - EMBARGOS. BITRIBUTAÇÃO. Contribuinte de ITR que não pode ser compelido ao pagamento de IPTU. Usurpação de competência de ente político que deve ser resolvido pelas Fazendas Públicas, não cabendo ao contribuinte suportar dupla tributação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida" (TJSP 18ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0249274-37.2009.8.26.0000 rel. Des. Marcondes Machado j. 3.12.2009). E ainda: "IMPOSTO IPTU - Exercícios de 2004 a 2009 - Municipalidade de Guarulhos - Lançamento simultâneo com o ITR - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve alteração, pela Municipalidade, da zona urbana de incidência do IPTU - Obrigatoriedade de comunicação ao INCRA, pela Municipalidade, para exclusão da tributação do ITR no exercício seguinte à alteração - Cobrança do IPTU afastada, sob pena de se incorrer em bitributação - Verba honorária mantida - Arbitramento que ocorreu consoante se deu apreciação equitativa do juiz, nos termos e limites estabelecidos nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC - Causa pouco complexa -Hipótese, ademais, em que o Magistrado não está adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida nos termos do artigo. 252 do Regimento Interno do TJ/SP Recursos oficial, do autor e voluntário da Municipalidade desprovidos" (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0033639-70.2010.8.26.0224 rel. Des. Rodolfo César Milano j. 13.12.2012). A hipótese, portanto, é de reconhecimento da inexistência, no presente momento, de relação jurídico-tributária que autorize o requerido a efetuar o lançamento e cobrança de IPTU sobre o imóvel versado na presente demanda, o que, todavia, não impede o requerido de buscar perante o INCRA a descaracterização/cancelamento de sua natureza rural e consequente exclusão da cobrança do ITR para, a partir de então, franquear a incidência e cobrança do tributo municipal sem a caracterização de bitributação. À luz do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar: (i) a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPTU relativamente ao imóvel versado na presente demanda enquanto não cancelado o lançamento do ITR nos moldes da fundamentação supra, bem como (ii) a nulidade de todo e qualquer lançamento de IPTU sobre o imóvel em questão em condição de bitributação com o ITR. CONDENO o Exequente, ora Excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre ressaltar que o trabalho desenvolvido pela parte requerente limitou-se à propositura da Exceção de Pré-executividade. Assim, a aplicação, in casu, da metodologia tradicional de fixação da verba honorária mediante arbitramento de percentual (ainda que no patamar mínimo de 10%) incidente sobre o valor da causa (R$ 184.708,07) resultaria em importância exorbitante e desproporcional à realidade da causa. Em hipóteses como a presente, a título de jurisprudência, observa-se que o ETJES tem se manifestado de forma contrária a tais excessos, propugnando pela utilização de uma interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC/2015 e emprego dos critérios estabelecidos no § 8º do referido diploma. Seguem arestos nesse sentido: [...] 5 - Embora § 3º do art. 85 do CPC/15 denote limites mínimo e máximo para o arbitramento do valor atinente aos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, tal aferição não pode culminar em quantia exorbitante e que importe onerosidade excessiva, acarretando a inobservância da finalidade da norma em ver atendidos os incisos de I a IV do §2º, a saber: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6 - É induvidoso que a aplicação pura e simples do limite percentual mínimo dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/15, no caso vertente, acarretaria o arbitramento de quantia exorbitante [8 % sobre R$ 924.235,66 ], que não se coaduna com as peculiaridades da causa, autorizando a fixação equitativa na forma do § 8º do mesmo dispositivo que, por sua vez, também remete ao pronto atendimento dos critérios previstos nos incisos do § 2 º do art. 85 do CPC/15. 7 - Remessa e recurso conhecidos. Apelo desprovido. Na remessa, sentença alterada parcialmente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 006160031677, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). "APELAÇÃO CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VALOR EXORBITANTE ART. 85, §3º DO CPC FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Não obstante tenha sido fixado o valor do proveito econômico da causa, por ocasião do julgamento da impugnação ao valor da causa, em R$ 13.744.500,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), e embora haja previsão expressa dos patamares de fixação das verbas honorárias nos processos em que for parte a Fazenda Pública, entendo que tal previsão não pode conduzir à fixação de valor exorbitante, como ocorreria no caso dos autos. 2 - Este e. Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma contrária a tais excessos, a partir da interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC/15, de forma que, quando do arbitramento dos honorários nas causas em que for parte a Fazenda Pública, verificando-se que a aplicação dos percentuais do §3º gerem valores exorbitantes e desproporcionais, deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelo §8º do citado dispositivo. 3 Recurso improvido" (TJES, Classe: Apelação, 035130211515, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/09/2018, Data da Publicação no Diário: 27/09/2018). Desta forma, fixo de forma equitativa os honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes autos em R$ 3.240,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2ª c/c §§ 8º e 8º - A, do CPC e com base na tabela de honorários da OAB-BA, assim evitando arbitramento de quantia exorbitante que não se coaduna com as peculiaridades da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Porto Seguro, 26 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)