Procedimento Comum Cível 8000530-32.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000530-32.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Manusi Usinagem, Fabricacao, Comercio, Manutencao E Servicos Ltda. - Me Advogado: Felix De Souza Filho (OAB:BA46316) Requerido: Loctam Comercio E Servicos Ltda - Me Advogado: Libion Castro Nepomuceno (OAB:BA57798) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8000530-32.2020.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Benfeitorias] REQUERENTE: MANUSI USINAGEM, FABRICACAO, COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. - ME REQUERIDO: LOCTAM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8000530-32.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAL proposta por MANUSI USINAGEM, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., representada por sua sócia MARIA ANGÉLICA DIAS DE ALENCAR, em face de LOCTAM – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que em 01/04/2015 firmou contrato de locação comercial com a ré, cujo objeto consiste em uma sala para utilização como escritório e parte de um galpão para utilização em atividades de usinagem de peças, pelo prazo de 1 ano a contar de 01/04/2015, com vencimento em 01/04/2016, tendo sido prorrogado por mais 02 (dois) períodos iguais, pelo valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que a partir de julho de 2017, em razão do agravamento da crise, não conseguiu realizar o pagamento dos alugueis, acumulando mais de 04 (quatro) meses de atraso, que dos meses em atraso realizou o pagamento de 02 (dois) meses, que apresentou plano de parcelamento para os demais meses em atraso, que não fora aceito pela parte ré. Segue relatando que em razão dos atrasos no pagamento dos alugueis restou impedida de ter acesso ao imóvel objeto da locação, onde ficaram retidos seus equipamentos, que por conta dos transtornos sofreu dois AVC’s, que ficou internada por vários meses, que foi contatada pelo locatário para retirada dos seus bens móveis, oportunidade em que constatou que houve arrombamento da sala, e que instrumentos de valores expressivos foram subtraídos pela parte ré, conforme descrição na planilha. Pugna pelo deferimento da tutela de evidência para que seja determinado à ré que entregue, no prazo de 10 dias, todos equipamento de propriedade da Locatária que estavam alocados no imóvel por ocasião da retomada do imóvel, constantes da planilha apresentada, especialmente o TORNO QUAZAR descrita na Nota fiscal acostada aos autos, sob pena de multa diária. Decisão no ID65610088, considerando que o caso em tela não trata de hipótese na qual pode o juiz decidir liminarmente acerca do pedido de tutela de evidência (parágrafo único do art.311, do CPC), determina a citação do acionado. Defesa apresentada no ID386884596. Sem apresentação de réplica, ID398045576. Vieram os autos conclusos. Seguindo a marcha processual, quanto à prejudicial de mérito prescrição, observa-se que a parte autora declara que firmou contrato de locação pelo prazo de 1 ano a contar de 01/04/2015, com vencimento em 01/04/2016, tendo sido prorrogado por mais 02 (dois) períodos iguais, e que a partir de julho de 2017 ficou inadimplente. Considerando o quanto narrado pela parte autora acerca da vigência do contrato em julho de 2017, e tendo em vista que a parte autora ingressou com a presente demanda na data de 09.02.2020, afasto a alegada prescrição trienal. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, também merece rejeição, posto que o benefício foi concedido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº 8006087-20.2020.8.05.0000, ID 61210893. Acerca da preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que a causa de pedir se mostra confusa, e que não foram juntados documentos indispensáveis, rejeito-a, visto que, conforme se observa da exordial, a parte autora apresenta pedido certo e determinado, qual seja, a nulidade dos débitos que declara indevidos, e indenização por danos materiais e morais, bem assim, narra claramente os fatos e fundamenta o seu pedido, instruindo a inicial com documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes, não se vislumbrando, assim, quaisquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que se confunde com o mérito e juntamente com esse será apreciada. Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 5 de dezembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANUSI USINAGEM, FABRICACAO, COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUSI USINAGEM, FABRICACAO, COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. - ME em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANUSI USINAGEM, FABRICACAO, COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCTAM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)