Curatela 8000781-28.2021.8.05.0132 - TJBA

Curatela 8000781-28.2021.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcia Rosa Ramos Advogado: Adriana Barbosa Da Silva (OAB:SP410108) Requerido: Manoel Jose De Ramos Advogado: Rebeca Gomes Do Vale (OAB:BA40713) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CURATELA n. 8000781-28.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: MARCIA ROSA RAMOS Advogado(s): ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB:SP410108) REQUERIDO: MANOEL JOSE DE RAMOS Advogado(s): REBECA GOMES DO VALE (OAB:BA40713) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000781-28.2021.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba Vistos etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCIA ROSA RAMOS, em face de seu irmão MANOEL JOSÉ DE RAMOS, pelos argumentos de fato e de direito contidos na exordial, que se fez acompanhar por documentos (ID´s 154534478, 154534479, 154534483). Indeferido o pedido de curatela provisória. Realizada audiência de entrevista do interditando (ID 424600515). Por meio da curadora especial, o interditando pugnou pela improcedência do pedido (ID 426298301). Com vista dos autos, o MP se manifestou favorável ao deferimento da curatela definitiva. (ID nº 431684774) Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que de importante havia a relatar. Decido. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.” In casu, verifica-se que a requerente é irmã do requerido e, portanto, a pessoa mais adequada a exercer o encargo de curadora, uma vez que já cuida do interditando. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa à decretação de interdição. Na fase do art. 754 do Código de Processo Civil, constatou-se, através do laudo pericial encartado no ID nº 397888198 dos autos, elaborado pelo médico, que o interditando é portador de HAS – hipertensão arterial sistêmica, paralisia cerebral e déficit cognitivo, tratando-se de enfermidade que o incapacita de reger sua própria pessoa e seu bens. Diante da apresentação do laudo pericial e produzidas as demais provas, o processo encontra-se “maduro” para sentença, nos termos do art. 754, do CPC. Nesse ponto, extrai-se do bojo probatório, em especial do exame pericial médico e do interrogatório, em que ficou evidente a este Magistrado a deficiência de MANOEL JOSÉ DE RAMOS, que este não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens, subsumindo-se na hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. De sua vez, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que MARCIA ROSA RAMOS se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora. Vislumbra-se, ademais, que a requerente é irmã e já cuida, de fato, do interditando, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado-lhe o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Outrossim, considerando-se que o munus será exercido pela mãe do interditando, respeitada está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, diante da inexistência de outros parentes próximos interessados. Por fim, é de bom alvitre salientar que há comprovação nos autos quanto à idoneidade da Requerente/Curadora, na condição de irmã, para exercer a curatela do Interditado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, com fundamento no art. 3º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil e art. 755, do Código de Processo Civil, DECRETO a INTERDIÇÃO de MANOEL JOSÉ DE RAMOS, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência e nomeio-lhe como curadora MARCIA ROSA RAMOS, sua IRMÃ, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ex vi do artigo 755, § 3º do mesmo Codex, a presente sentença será no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, do curador e a causa da interdição. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00, pelo demandado, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em vista do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Desde logo, também, intime-se MARCIA ROSA RAMOS para assinar o Termo de Compromisso de Curatela. Considerando a ausência de notícia de bens móveis e imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda à averbação nos registros dos imóveis, porventura, existentes em nome do interditando. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta sentença, força de mandado. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcia Rosa Ramos Advogado: Adriana Barbosa Da Silva (OAB:SP410108) Requerido: Manoel Jose De Ramos Advogado: Rebeca Gomes Do Vale (OAB:BA40713) Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITIÚBA CÓPIA AUTÊNTICA TERMO DE COMPROMISSO – Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 08:19 horas, na Sala de Audiências do Fórum Des. José Soares Sampaio, onde presente se encontravam o Exmo. Sr. Dr. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS, MM. Juiz de Direito em Substituição nesta Comarca, compareceu perante este Juízo a senhora MÁRCIA ROSA SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora no CPF n.º 284.800.278-60 e do RG. nº 2331516057, filha de Domingos José de Ramos e Deocleciana Rosa Ramos, nascida aos 03/03/1978, residente e domiciliada na Avenida vereador Osvaldo Campos, nº 336, nesta Cidade de Itiúba-BA, CEP- 48.850-000, a quem o MM. Juiz de Direito deferiu o Compromisso Legal, debaixo do qual a encarregou de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, ódio ou afeição, com pura e sã consciência, desempenhar o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de seu irmão, MANOEL JOSÉ DE RAMOS, brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º 849.464.155-72 e do RG. nº 06.702.800-46, filho de Domingos José de Ramos e Deocleciana Rosa Ramos, nascido em 04/09/1971, residente e domiciliado na Avenida vereador Osvaldo Campos, nº 336, nesta Cidade de Itiúba – BA, CEP – 48.850-000; tudo conforme DECISÃO prolatada em Audiência, por este Juízo, datada de 07/12/2023, nos Autos de Interdição e Curatela, tombado sob nº 8000781-28.2021.8.05.0132, onde foi DECRETADA a CURATELA PROVISÓRIA deste, que teve PARECER favorável do Órgão do Ministério Público, que de tudo concordou, havendo sido concedido poderes para gerir os bens e administrar seus interesses, sendo-lhe vedada, salvo mediante autorização judicial, onerar, alienar, doar, gravar ou dispor dos bens da curatelada, devendo prestar, nos presentes autos, conta semestrais, sob pena de remoção da curatela provisória. tudo sob as penas e na forma da Lei. Aceito por ela o compromisso, assim o prometeu cumprir. Do que para constar, mandou lavrar este que, depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ass: Janoario Ferreira de Oliveira, Escrivão. (ass.) Bel. Cícero Alisson Bezerra Barros – Juiz de Direito Substituto e Márcia Rosa Santos, Curadora. Está conforme o original, de onde foi extraída a presente cópia autêntica. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Itiúba, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/02/2024). Eu, Mariléa Pires Oliveira, Técnica judiciária, digitei e assino eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000781-28.2021.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE ITIUBA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)