Execução Fiscal 8001175-29.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8001175-29.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Supermercado Carisma Ltda Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239) Despacho: DESPACHO Processo nº: 8001175-29.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: EXEQUENTE: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO Réu: EXECUTADO: SUPERMERCADO CARISMA LTDA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Após a citação, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou qualquer indicação de bens para assegurar a execução. É breve o relatório. Decido. Tendo em vista o inadimplemento e a omissão do executado, proceda-se, como determinado no despacho inicial, a penhora de bens através do sisbajud. Se positivo, converta-se o bloqueio dos valores pelo sisbajud em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser transferido para depósito em conta judicial, com posterior intimação do(a) demandado(a). Se negativo, promova-se a busca e restrição de transferência de veículos através do sistema Renajud. Sendo o resultado positivo, promova-se, após a avaliação, a conversão do bloqueio do veículo em penhora, com o registro no próprio renajud, independentemente da lavratura de termo, intimando-se o executado para, querendo, embargar. Restando infrutífera a diligência do Renajud, proceda-se a consulta no sistema Infojud, atribuindo-se sigilo ao documento/processo, e oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca para informar sobre a existência de bens imóveis em nome do executado e/ou coobrigados. Efetivada a penhora em valor suficiente para pagamento do débito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8001175-29.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos. Atribuo força de mandado/ofício. Intimem-se, podendo o exequente informar dados para contato do executado por meios eletrônicos, como telefone, whatsapp e email do executado. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos, tendo em vista as medidas impostas no atual cenário de pandemia, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 2.709, de 29 de setembro de 2020 - DJE 30.09.2020) e CNJ (Resolução 313/2020). Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de mandado

Cancelada a movimentação processual Juntada de mandado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(36)