Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001281-31.2024.8.05.0119 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001281-31.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Getulio Souza Alves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Processo n.: 8001281-31.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: GETULIO SOUZA ALVES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001281-31.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe Trata-se de ação sob o rito especial do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/09, conforme o Enunciado 09 do FONAJE, com pedido liminar em face do Estado da Bahia, pleiteando o reajuste da Gratificação de Habilitação PM, de 55% para 100%, conforme prevê o Decreto-Lei n. 1.199/92, bem como o pagamento retroativo da diferença percentual desde abril de 2020. É o que compete relatar. Decido. A parte requerente busca, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata da correção da diferença no pagamento da Gratificação de Habilitação PM, sob o argumento de que o não pagamento integral da referida vantagem constitui violação a direito líquido e certo. Requer, ainda, que a medida seja aplicada inaudita altera parte, sob pena de multa diária. Cediço que o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos que importem em inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência que reconhece a inaplicabilidade de tutela de urgência para determinar a elevação de vencimentos ou vantagens remuneratórias de servidores públicos, conforme se observa da ementa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em ações que importem em aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, como no caso de reajuste de gratificações. Inteligência da Lei n. 9.494/97 e da Lei n. 12.016/09. TJMG - AI 1.0024.13.256676-1/001 - Rel. Des. Célio Lessa Couto. No presente caso, não vislumbro, a princípio, a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, eventual prejuízo decorrente do não pagamento integral da gratificação poderá ser devidamente compensado ao final da ação, caso se reconheça o direito alegado pela parte autora. O perigo de demora, como alegado pela requerente, vincula-se ao recebimento de valores, os quais, sendo meramente patrimoniais, são passíveis de reposição futura. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o dano irreparável ou de difícil reparação deve ser demonstrado de forma clara e concreta, não sendo presumido pela mera alegação de perda financeira momentânea. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Cite-se e intime-se o Requerido, constando que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei n. 12.153/09 (LJEFP). Sirva a cópia da presente decisão de mandado de citação e intimação. Retifique-se e adeque-se a classe processual. Expedientes necessários. Itajuípe (BA), 04 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)