Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000084-25.2003.8.05.0052.
Executado: Jose Moacir De Freitas Sa Filho Advogado: Carlos Gomes Silva (OAB:BA21604) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Executado: Reginaldo Aldenor Araújo Autoridade: Dt Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo:0000084-25.2003.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EXECUTADO: JOSE MOACIR DE FREITAS SA FILHO, REGINALDO ALDENOR ARAÚJO SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000084-25.2003.8.05.0052 Execução Da Pena Jurisdição: Casa Nova
Trata-se de Ação Penal com sentença penal condenatória transitada em julgado, dando o réu como incurso nas reprimendas do tipo penal previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, condenado a pena de 05 (cinco) anos de detenção no regime inicial semiaberto (Id 117824318). Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado está prescrita. A sentença transitou em julgado para acusação em 15.04.2012 (Id. 117824319), sendo que até a presente data não se deu início ao cumprimento da pena imposta. Logo, considerando que entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a presente data passaram-se mais de 12 anos, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, verifica-se a sua ocorrência, na forma do art. 109, do Código Penal.
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à parte ré, com fundamento no art. 107, IV, do CP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito. Cópia da presente sentença servirá como CONTRAMANDADO de captura (decisão do Id 117824334 e mandado do Id 117824336) e OFÍCIO à Autoridade Policial, para as providências de sua alçada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o defensor do réu por publicação. Casa Nova/BA, 27 de setembro de 2024. RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUÍZA DE DIREITO