Execução de Título Extrajudicial 0002868-55.2005.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002868-55.2005.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Rubem Da Silva Andrade Advogado: Antonio Lizardo Coutinho (OAB:BA3808) Advogado: Antonio Lizardo Coutinho Junior (OAB:BA16777) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002868-55.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: RUBEM DA SILVA ANDRADE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0002868-55.2005.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de execução, nos autos da qual bloqueado valor monetário, o executado vem aos autos alegar que este é impenhorável e pugnar pelo seu desbloqueio. Junta documentos. Relatado. Decido. Compulsando dos autos verifica-se que foi bloqueado valor de conta do executado, que consiste em benefício previdenciário, o qual é abarcado pela regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]". Nesse sentido, deve ser desbloqueado o valor em foco. Isto posto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sendo impenhorável o valor bloqueado, efetuo o seu imediato desbloqueio, cujos valores devem retornar para a conta de origem em até 48 horas. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 4 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RUBEM DA SILVA ANDRADE em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LIZARDO COUTINHO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIZARDO COUTINHO JUNIOR em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO LIZARDO COUTINHO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIZARDO COUTINHO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)