Procedimento Comum Cível 8020560-57.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020560-57.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Evandro Barros Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8020560-57.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] AUTOR: EVANDRO BARROS REU: BANCO BMG SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8020560-57.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Passo a sanear o feito na forma a seguir: A tese de prescrição da pretensão autoral deve ser afastada, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes é caracterizada como de trato sucessivo, de execução continuada, tendo como objeto contrato de cartão de crédito consignado, que prevê a realização do desconto do valor mínimo da fatura em contracheque, de forma contínua e mensal. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, de modo que inexiste a alegada prescrição. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, uma vez que a ação possui natureza declaratória e indenizatória, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional. Neste sentido, são os precedentes: STJ – REsp nº 1721694/SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de pagamento das custas. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Definem-se os pontos controvertidos da presente lide, como sendo: se houve alguma ilegalidade/abusividade na contratação do cartão de crédito objeto do presente feito. Inversão do ônus da prova deferida em ID 407494695. Rejeito o pedido de realização de perícia contábil (ID 442390862), considerando que se mostra inócua ao deslinde do mérito da presente demanda. O pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras (ID 411784352) também não merece prosperar, já que não se discute, na presente lide processual, a existência da contratação ou o recebimento do crédito, mas sim a legalidade/abusividade do contrato. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BARROS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

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