Execução Fiscal 0775055-44.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2013
Valor da Causa
R$ 1.024,80
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de #Não preenchido#
13/05/2026, 14:15
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 14:15
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
JONATAS DOS SANTOS DE JESUS
CPF
034.***.***-07
Mostrar
Reu
JWJ ELEVADORES LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
Expedição de despacho.
06/05/2026, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 17:29
Decorrido prazo de JWJ ELEVADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:58
Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:58
Decorrido prazo de JWJ ELEVADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 16:32
Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 16:32
Publicado Decisão em 08/10/2024.
10/04/2026, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 16:00
Conclusos para decisão
23/02/2026, 17:33
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 16:03
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 16:03
Ver todas as movimentações (75)
Todas as movimentações
(75)
Juntada de Petição de #Não preenchido#
13/05/2026, 14:15
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 14:15
Expedição de despacho.
06/05/2026, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2026, 17:29
Decorrido prazo de JWJ ELEVADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:58
Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 18:58
Decorrido prazo de JWJ ELEVADORES LTDA em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 16:32
Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
10/04/2026, 16:32
Publicado Decisão em 08/10/2024.
10/04/2026, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 16:00
Conclusos para decisão
23/02/2026, 17:33
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 17:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 16:03
Juntada de Petição de petição
16/09/2025, 16:03
Expedição de despacho.
15/09/2025, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 12:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 19:59
Conclusos para despacho
13/05/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 21:45
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/05/2025, 21:45
Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS DE JESUS em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025, 10:46
Expedição de ato ordinatório.
23/04/2025, 09:13
Ato ordinatório praticado
23/04/2025, 08:47
Expedição de carta via ar digital.
13/03/2025, 13:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
17/10/2024, 13:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775055-44.2013.8.05.0001. Executado: Jwj Elevadores Ltda Executado: Jonatas Dos Santos De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0775055-44.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JWJ ELEVADORES LTDA, JONATAS DOS SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0775055-44.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores. Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito
09/10/2024, 00:00
Expedição de decisão.
04/10/2024, 11:38
Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024, 11:38
Conclusos para decisão
14/03/2024, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 11:17
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 11:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023, 04:59
Expedição de ato ordinatório.
10/05/2023, 11:47
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 10:32
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 18:39
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 18:39
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2022, 00:00
Petição
02/05/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
26/04/2022, 00:00
Expedição de Certidão
26/04/2022, 00:00
Expedição de Carta
29/03/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
28/03/2022, 00:00
Petição
23/02/2022, 00:00
Expedição de Certidão
07/02/2022, 00:00
Expedição de Certidão
28/01/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
13/11/2020, 00:00
Expedição de Carta
26/10/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
26/03/2020, 00:00
Petição
25/03/2020, 00:00
Expedição de Certidão
10/03/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
09/03/2020, 00:00
Expedição de Carta
17/09/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
04/04/2019, 00:00
Petição
14/02/2019, 00:00
Publicação
12/09/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2018, 00:00
Expedição de Certidão
04/09/2018, 00:00
Documento
10/08/2018, 00:00
Execução Frustrada
10/08/2018, 00:00
Concluso para Despacho
09/08/2018, 00:00
Publicação
18/11/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2017, 00:00
Bloqueio/penhora on line
07/11/2017, 00:00
Concluso para Despacho
20/03/2017, 00:00
Petição
26/01/2017, 00:00
Publicação
05/06/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2013, 00:00
Por decisão judicial
30/05/2013, 00:00
Petição
29/05/2013, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
29/05/2013, 00:00
Mero expediente
26/04/2013, 00:00
Concluso para Despacho
22/04/2013, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
22/04/2013, 00:00
Documentos
Despacho
•
06/05/2026, 17:30
Despacho
•
06/05/2026, 17:29
Despacho
•
15/09/2025, 12:52
Despacho
•
15/09/2025, 12:52
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 09:13
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:47
Decisão
•
04/10/2024, 11:38
Decisão
•
04/10/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
10/05/2023, 11:47
Ato Ordinatório
•
05/05/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 11:03
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 14:27
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 11:25
Ato Ordinatório
•
26/03/2020, 09:17
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 13:39
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
06/05/2026, 17:30
Despacho
•
06/05/2026, 17:29
Despacho
•
15/09/2025, 12:52
Despacho
•
15/09/2025, 12:52
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 09:13
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:47
Decisão
•
04/10/2024, 11:38
Decisão
•
04/10/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
10/05/2023, 11:47
Ato Ordinatório
•
05/05/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 11:03
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 14:27
Ato Ordinatório
•
13/11/2020, 11:25
Ato Ordinatório
•
26/03/2020, 09:17
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 13:39
Ato Ordinatório
•
04/04/2019, 14:14
Decisão
•
10/08/2018, 16:51
Decisão
•
07/11/2017, 19:10
Decisão
•
30/05/2013, 09:51
Despacho
•
26/04/2013, 16:44