Execução de Título Judicial 8000009-48.2018.8.05.0010 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000009-48.2018.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jose Nilton Silva Dos Santos Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Executado: Wilson Paes Cardoso Advogado: Vivian De Araujo (OAB:BA22941) Advogado: Reges Jonas Aragao Santos (OAB:BA23023) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000009-48.2018.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: JOSE NILTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) EXECUTADO: WILSON PAES CARDOSO Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), REGES JONAS ARAGAO SANTOS (OAB:BA23023), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000009-48.2018.8.05.0010 Execução De Título Judicial Jurisdição: Andaraí Vistos, etc. A presente demanda foi inicialmente proposta objetivando o cumprimento de sentença em face de multa fixada na decisão liminar prolatada nos autos do mandado de segurança processo nº 0000025-12.2016.8.05.0010, em 17.01.2018, em que a parte Exequente pugnou pelo pagamento de multa diária no valor de R$238.140,35 (duzentos e trinta e oito mil cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos). A parte requerida apresentou embargos infringentes, arguindo que foi dado o prazo de 3 dias pra pagamento em desacordo com o Código de Processo Civil, visto que não se trata de processo relativo ao rito de alimentos, e sustentou a ausência de liquidez do valor requerido. A parte autora se manifestou no sentido de não acolhimento dos embargos. PASSO A DECIDIR Inicialmente compreendo que de fato o prazo para a quitação voluntária da dívida deve ser de 15 dias (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015) e não de 3 dias, tendo em vista que a matéria aqui tratada não faz jus ao prazo específico aplicado na lei de alimentos. Já no que diz respeito a liquidação do valor para pagamento, esse foi apresentado pela parte autora, cabendo ao requerido realizar a devida impugnação, dessa forma não a que se falar em valores incertos. Ainda que haja a discordância com relação ao montante apresentado de forma unilateral, não deve prosperar o argumento que se trata de execução sem valor certo. No presente caso, é inconteste o descumprimento da liminar, tendo em vista que a ordem liminar foi concedida e não cumprida dentro do prazo determinado. Por outro lado, garantido o direito da parte exequente quanto à execução da multa, deve-se reconhecer, entretanto, que esta não deverá alcançar valor que exorbite a finalidade e os princípios que norteiam os o Direito Civil. No caso, ainda que observado o descumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, devem ser avaliados os demais elementos dos autos, assim como as consequências do descumprimento da obrigação e o valor atribuído à causa, de sorte a evitar que a condenação alcance quantia exorbitante, especialmente à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam vencer a resistência da parte devedora ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta e visam garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. Essa técnica processual de efetivação da tutela do direito está compreendida dentro do poder-dever geral de efetivação, previsto no art. 139, IV, do diploma processual civil. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”. Importante notar que o CPC/2015 manteve a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, da multa cominada, conforme já se admitia no CPC/1973. Assim é o entendimento da doutrina dominante sobre o tema, aqui representada por Daniel Amorim Assumpção Neves, (em Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ, Forense, SP: Método, 2015, p. 347/348): “O §1º prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e aperiodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6º, do CPC/73, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o seu descumprimento. Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em¿multa vincenda¿ e depois porque afirmava expressamente que a mudança não teria¿eficácia retroativa¿. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência. O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de¿indústria das astreintes¿, quando o exequente abdica da satisfação do seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão ¿sem eficácia retroativa¿ do texto final do art. 537, §1º, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa.” Ademais, a ausência de efeito da coisa julgada sobre o valor da astreintes é entendimento pacífico na jurisprudência, aplicando-se, inclusive, sobre as multas vencidas. Nessa senda, diversos são os precedentes do STJ no sentido de que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, ainda é possível discutir as astreintes, a requerimento da parte ou ex officio pelo Magistrado, não ocorrendo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Neste sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO §5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRgno AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJde 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJde 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda,Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode,a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul não brigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º,II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.” (REsp n. 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins doart. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto:Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014) Na hipótese, o valor arbitrado a título de astreintes se mostra excessivo e desproporcional, não sendo suficiente e compatível com a obrigação exigida, uma vez que o valor da multa não pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ora, o excessivo valor implica no desvirtuamento das astreintes, tendo em vista que torna avultosa quantia mais desejada do que a pretensão deduzida na petição inicial. Embora não se possa ignorar a “desídia” do requerido e o seu poderio econômico, não há razoabilidade em transformar o descumprimento do preceito em verdadeiro “prêmio” em favor do exequente. O intuito da astreinte é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. Inobstante a multa diária tenha alcançado quantia vultosa, o valor da obrigação é flagrantemente incompatível com o direito tutelado e causaria enriquecimento ilícito da parte contrária. Destarte, sopesadas as circunstâncias do caso em tela, mostra-se adequado fixar o valor da multa pelo descumprimento do preceito, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que reduzo o valor da multa aplicada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos infringentes e determinando a citação da parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze dias) no valor de 10.000,00 dez mil reais. ANDARAÍ/BA, 22 de novembro de 2023. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON PAES CARDOSO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de WILSON PAES CARDOSO em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

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legal

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