Execução de Título Extrajudicial 8000146-72.2023.8.05.0198 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000146-72.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Arlindo Alves Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000146-72.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE ARLINDO ALVES FERREIRA Advogado(s): DECISÃO O embargante, interpôs embargos declaratórios contra a sentença de extinção de id 400591919, ao argumento de que é obscura por ter havido equívoco ao verificar o decurso do prazo e não houve o abandono da causa já que o Banco do Brasil está dentro do prazo para comprovar o pagamento das custas. Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado. O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso. Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Como o embargante alega obscuridade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000146-72.2023.8.05.0198 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Planalto recebo o recurso. No mérito, foi certificado no id Num. 417683122 - Pág. 1 que a certidão de decurso de prazo feita no ID 398297417, em 07/07/2023, está correta, uma vez que a publicação do Ato ordinatório ID 375584230 ocorreu no DPJ de n° 3298 em 23/03/2023, o prazo que consta no sistema equivocadamente levou em consideração a publicação da sentença ocorrida em 12/07/2023. Portanto, está provado que não há obscuridade na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Planalto, 22.1.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:12

Baixa Definitiva

04/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 14/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:42

Publicado Intimação em 01/02/2024.

10/02/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

10/02/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 08:47

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/08/2023 23:59.

24/01/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:20

Embargos de declaração não acolhidos

22/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 15:47

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 16:50

Despacho

•06/09/2023, 14:08

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(47)