Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000159-71.2022.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000159-71.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ZELITA BARBOSA FLORES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 08/10/2024.

27/10/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/10/2024, 02:53

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000159-71.2022.8.05.0274. Requerente: Zelita Barbosa Flores Advogado: Joao Vitor Santos Silva (OAB:BA65812) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dimas Santos Pinto Requerente: Registro Do 2 Oficio De Imoveis De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8000159-71.2022.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE AUTORA: ZELITA BARBOSA FLORES e outros PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8000159-71.2022.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo no qual o Titular do CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS informou a existência de duplicidade de registros referente ao mesmo imóvel em nome de proprietários diversos, representados pelas matrículas nºs 22.769 e 55.070, oportunidade em que requereu o bloqueio das matrículas visando dificultar a perpetuação de registros duplicados. Pela decisão de ID nº 174578909 foi determinado o bloqueio das referidas matrículas. Pelo expediente de ID nº 191571966, o Oficial do Registro de Imóveis informa a imposição das restrições. O Ministério Público apresentou parecer através do documento de ID nº 370832502, no qual manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito. É o breve relato, DECIDO. Trata-se de bloqueio de matrícula na qual o Oficial do Registro de Imóveis relatou a constatação de duplicidade de matrícula referente ao mesmo imóvel com divergência de proprietários. Como é cediço, o princípio da especialidade subjetiva impõe que o imóvel contenha apenas um proprietário tabular, sendo mais específico, somente é possível existir uma matrícula vigente para um mesmo imóvel, ainda que existam diversas pessoas como coproprietários, estas informações devem ficar concentradas em apenas uma matrícula vigente (princípio da concentração da matrícula). No caso dos autos, ao verificar a existência de duas matrículas referente ao mesmo imóvel e com proprietários diversos, há evidente irregularidade registral que necessita ser verificada com o devido saneamento. Ocorre que a controvérsia não é de simples solução, pois não há como saber, a priori, quem detém o legítimo direito de permanecer com a sua matrícula ativa. A resolução da questão perpassa pela análise dos documentos apresentados por cada uma das partes envolvida, inclusive com o chamamento ao feito de todos participantes da cadeia sucessória do imóvel para defenderem seus títulos, uma vez que se for constatada a irregularidade de uma matrícula, todos os demais registros dela decorrente serão afetados. Neste particular, ressalto que o presente procedimento não tem o alcance para determinar o cancelamento de qualquer das matrículas, pois se trata de um procedimento cautelar administrativo que visa apenas o bloqueio cautelar das matrículas para evitar a perpetuação de transferências e evitar maiores prejuízos a terceiros. Possui, ainda, a finalidade de intimar as partes para tomarem conhecimento da existência da duplicidade de do bloqueio, para que estes, querendo, promovam a respectiva ação judicial para sanear a irregularidade registral consistente na duplicidade de matrícula. De fato, como fundamentado na decisão de ID nº 174578909, os bloqueios das matrículas foram realizados cautelarmente, tendo em vista a notícia de duplicidade registral. Em relação aos imóveis identificados com matrícula em duplicidade, deve ser mantida a restrição na matrícula, tal como determina o art. 967-A do Código de Normas até a resolução na via judicial. Nesta seara administrativa, não há como discutir a matéria, sobretudo por necessidade de realização de profunda instrução probatória com repercussão indelével no direito de propriedade dos envolvidos. No caso em análise, foi determinada a intimação dos envolvidos, porém até o momento, não se tem notícias de ingresso de ação judicial para identificar qual das matrículas deverá permanecer ativa. Pelo exposto, assim sendo, por entender que este procedimento já atendeu ao seu desiderato com a imposição da cautela com o registro do bloqueio e da duplicidade nas matrículas nºs. 22.769 e 55.070, razão pela qual determino o seu arquivamento. O levantamento da restrição será realizado por ocasião do julgamento de eventual processo manejado pela parte interessada. Efetuadas as diligências acima, arquivem-se os autos. Sem Custas. P. R. I. e arquivem-se os autos, procedidas as anotações de estilo. Vitória da Conquista/BA, 20 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Baixa Definitiva

07/10/2024, 17:23

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 17:23

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Documento_1

07/10/2024, 11:18

Expedição de sentença.

04/10/2024, 12:00

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:00

Juntada de certidão

23/07/2024, 15:58

Juntada de informação

06/05/2024, 11:27

Expedição de Edital.

02/05/2024, 15:52

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 12:00

Sentença

•20/09/2024, 16:55

—

Decorrido prazo de ZELITA BARBOSA FLORES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Juntada de Outros documentos

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Edital.

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