Procedimento Comum Cível 8000177-89.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 179.999,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari

Partes do Processo

MONICA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO TAVARES TAMBON

OAB/BA 28325·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE EUCLIDES DA SILVA

OAB/BA 23860·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

MONICA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 23:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

23/02/2026, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

23/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

23/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:00

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:00

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

17/01/2026, 00:59

Todas as movimentações(155)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 23:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

23/02/2026, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

23/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

23/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:33

03/02/2026, 07:00

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 07:00

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:39

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:34

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

17/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

17/01/2026, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

16/01/2026, 12:01

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

16/01/2026, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2023 23:59.

15/10/2025, 21:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/12/2023 23:59.

15/10/2025, 21:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2025 23:59.

11/10/2025, 11:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:33

Juntada de laudo pericial

13/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2025 23:59.

16/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:13

Juntada de petição

14/07/2025, 14:10

Juntada de intimação

08/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:59

Desentranhado o documento

17/03/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Monica Santos Da Silva Advogado: Frederico Tavares Tambon (OAB:BA28325) Advogado: Pedro Henrique Euclides Da Silva (OAB:BA23860) Requerido: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000177-89.2020.8.05.0039 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Rescisão / Resolução] REQUERENTE: MONICA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Retificação feita, conforme petição de ID 423778502. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8000177-89.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte ré BANCO DO BRASIL SA, por seu representante legal, para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 26 de março de 2024. POLLYANA PASSOS DE ARRUDA Técnica Judiciária

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 19:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

06/04/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

06/04/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

28/12/2023, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:00

Juntada de petição

17/11/2023, 16:45

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 18:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/03/2023 23:59.

12/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

12/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

12/04/2023, 03:45

Publicado Despacho em 23/02/2023.

31/03/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:07

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

24/10/2022, 17:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2022 23:59.

26/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/09/2022 23:59.

26/09/2022, 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

25/09/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:31

Juntada de petição

15/08/2022, 14:08

Juntada de intimação

19/07/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:33

Desentranhado o documento

18/07/2022, 11:29

Juntada de intimação

18/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 02:44

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 02:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

31/03/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 13:32

Expedição de sentença.

21/03/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:54

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

16/12/2021, 01:54

Publicado Sentença em 19/11/2021.

20/11/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 10:12

Expedição de sentença.

18/11/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2021, 18:14

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 07:53

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:36

Juntada de Petição de réplica

06/07/2021, 22:53

Publicado Despacho em 17/06/2021.

02/07/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de contestação

26/05/2021, 17:27

Conclusos para decisão

29/04/2021, 12:42

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

01/02/2021, 03:52

Juntada de Petição de réplica

10/12/2020, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2020, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.

22/11/2020, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 10:33

Juntada de carta

27/10/2020, 08:17

Juntada de Petição de contestação

15/09/2020, 20:26

Publicado Decisão em 24/07/2020.

18/08/2020, 00:43

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

25/07/2020, 15:16

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

25/07/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 14:52

Publicado Decisão em 30/06/2020.

12/07/2020, 00:09

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

29/06/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 11:02

Publicado Decisão em 19/05/2020.

24/05/2020, 04:22

Não Concedida a Medida Liminar

19/05/2020, 17:55

Conclusos para decisão

18/05/2020, 15:55

Conclusos para julgamento

18/05/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 14:21

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:18

Decorrido prazo de MONICA SANTOS DA SILVA em 06/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 00:27

Publicado Decisão em 28/02/2020.

02/03/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 14:33

Decisão de Saneamento e Organização

20/02/2020, 14:23

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:50

Publicado Despacho em 07/02/2020.

11/02/2020, 03:40

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:51

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 15:38

Conclusos para decisão

21/01/2020, 15:10

Distribuído por sorteio

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Documento de Comprovação

•08/04/2022, 10:26

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•21/03/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:27

Documento de Comprovação

•07/12/2021, 12:20

Sentença

•18/11/2021, 08:42

Sentença

•17/11/2021, 18:14

Despacho

•16/06/2021, 09:35

Despacho

•10/06/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 10:50

Decisão

•19/05/2020, 17:55

Decisão

•20/02/2020, 14:23

Despacho

•30/01/2020, 14:51