Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Sisal Advogado: Andre De Assis Rosa (OAB:MS12809) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Cintia Carla Senem (OAB:SC29675)
Reu: C Campos Oliveira
Reu: Fabio Dos Santos
Reu: Caroline Campos Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000471-27.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB SISAL Endereço: Av. Manoel Novais, 485, Fórum Luiz Viana Filho, 1º Andar, Centro, SERRINHA - BA - CEP: 47890-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDRE DE ASSIS ROSA, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA, CINTIA CARLA SENEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA CARLA SENEM
RÉU: Nome: C CAMPOS OLIVEIRA Endereço: Rua Assembléia de Deus Zimbo, 11, Centro, CAIRU - BA - CEP: 45400-000 Nome: FABIO DOS SANTOS Endereço: Rua Assembleia de Deus, 11, Centro, CAIRU - BA - CEP: 45400-000 Nome: CAROLINE CAMPOS OLIVEIRA Endereço: Rua Assembléia de Deus Zimbo, 11, Centro, CAIRU - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000471-27.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc.,
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO ASCOOB SISAL, e CAROLINE CAMPOS OLIVEIRA, contra COOPERATIVA DE CRÉDITO ASCOOB SISAL, e CAROLINE CAMPOS OLIVEIRA,C CAMPOS OLIVEIRA e FABIO DOS SANTOS, aduzindo os fatos narrados na inicial. Com a inicial juntou documentos. No ID n.429153108, as partes juntaram petição, requerendo a homologação do acordo, sendo que a parte ré, assinou o acordo desacompanhada de advogado. Decido. A dispensabilidade do advogado, nas homologações de acordo, é remansosa na Jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 2. Inexiste vício em título executivo, homologado judicialmente, em virtude da validade de transação realizada sem a presença do advogado de uma das partes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1582935 SP 2016/0034118-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016). Homologo por sentença o acordo de ID 429153108, firmado entre as partes, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Haja vista que o presente acordo foi homologado antes do julgamento da presente ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, parágrafo 3º do CPC. Havendo custas processuais, e/ou complementares, as mesmas serão pagas, pelo autor. P.I., e após baixa no sistema. Valença-BA, 3 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)