Reintegração / Manutenção de Posse 8000989-55.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:28

Expedição de citação.

15/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:50

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:31

Publicado Intimação em 18/12/2024.

31/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 21:46

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:48

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 20:24

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:28

Expedição de citação.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Despacho

•02/02/2026, 10:23

15/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:50

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 07/02/2025 23:59.

31/03/2026, 03:31

Publicado Intimação em 18/12/2024.

31/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 21:46

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:48

Mandado devolvido Positivamente

07/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 20:24

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 29/07/2025 23:59.

06/03/2026, 20:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.

06/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

06/03/2026, 20:09

Expedição de citação.

19/02/2026, 11:56

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 06:53

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 06:51

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 10:23

Expedição de intimação.

02/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:21

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de informação 2º grau

06/08/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 09:33

Expedição de intimação.

19/07/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

19/07/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 17:22

Expedição de intimação.

18/07/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de PARECER

24/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:52

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 13/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:06

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 13/12/2024 23:59.

25/01/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:00

Expedição de intimação.

22/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 20:48

Publicado Intimação em 06/12/2024.

09/01/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

09/01/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carla Maria Pereira Santos Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Reu: Valdivino Amorim Santos Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Terceiro Interessado: Marcos Antonio Fernandes Silva Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Intimação: Processo nº.: 8000989-55.2020.8.05.0032 Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido incidental foi feito por pessoa estranha aos autos. Nesse contexto, diante de eventual interesse de terceiro, em contraponto ao direito das presentes partes, deve-se propor ação de natureza autônoma, nos termos do art. 682 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos." Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000989-55.2020.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Parte INDEFIRO, de plano, pedido de revogação de liminar, pois formulado por estranho aos autos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão da posse. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:17

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento

27/11/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Carla Maria Pereira Santos Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Reu: Valdivino Amorim Santos Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Terceiro Interessado: Marcos Antonio Fernandes Silva Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Intimação: Processo nº.: 8000989-55.2020.8.05.0032 Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido incidental foi feito por pessoa estranha aos autos. Nesse contexto, diante de eventual interesse de terceiro, em contraponto ao direito das presentes partes, deve-se propor ação de natureza autônoma, nos termos do art. 682 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos." Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000989-55.2020.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Parte INDEFIRO, de plano, pedido de revogação de liminar, pois formulado por estranho aos autos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão da posse. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 15:18

Expedição de intimação.

20/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 07:07

Mandado devolvido Positivamente

15/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carla Maria Pereira Santos Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Reu: Valdivino Amorim Santos Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Intimação: Processo nº.: 8000989-55.2020.8.05.0032.... III. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000989-55.2020.8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Parte Diante do exposto, decido: Reiterar a ordem de reintegração de posse, determinando a imediata desocupação da área por Valdivino Amorim Santos, sob pena de remoção forçada, com o uso de força policial, se necessário. Intimar o réu para que cumpra a ordem judicial em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de adoção de medidas coercitivas, incluindo o uso da força policial. Manter a multa diária de 30% do salário mínimo, conforme fixada na decisão liminar, até a efetiva desocupação do imóvel. Oficiar à autoridade policial local, solicitando o acompanhamento do cumprimento da presente decisão, com vistas à garantia da segurança da autora e de sua família. Determinar o bloqueio de valores, caso necessário, para satisfação das multas diárias acumuladas, mediante consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud. Intimem-se as partes e expeçam-se os mandados necessários. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/10/2024, 17:11

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 16:28

Deferido o pedido de CARLA MARIA PEREIRA SANTOS - CPF: 286.117.055-72 (PARTE AUTORA).

27/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 13:27

Publicado Intimação em 31/01/2024.

07/02/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

07/02/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 11:36

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:58

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

14/11/2023, 23:29

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 23:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 21:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 18:39

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de réplica

11/03/2022, 00:33

Publicado Intimação em 16/02/2022.

25/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 20:51

Juntada de certidão

08/02/2022, 09:59

Publicado Intimação em 03/02/2022.

05/02/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

05/02/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 17:20

Expedição de intimação.

02/02/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:27

Juntada de certidão

02/02/2022, 11:54

Concedida a Medida Liminar

02/02/2022, 11:45

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 02/02/2022 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.

02/02/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:14

Publicado Intimação em 25/01/2022.

26/01/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 08:13

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 02/02/2022 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.

24/01/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:31

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:34

Publicado Intimação em 18/01/2022.

19/01/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:12

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/01/2022, 08:58

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 13:57

Mandado devolvido Positivamente

15/12/2021, 20:31

Expedição de intimação.

15/12/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 09:35

Expedição de citação.

15/12/2021, 09:35

Audiência Instrução designada para 25/01/2022 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.

13/12/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:20

Publicado Intimação em 14/10/2021.

30/11/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 16:37

Conclusos para decisão

02/09/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/08/2021, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 10:39

Publicado Intimação em 15/03/2021.

22/03/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/03/2021, 16:36

Expedição de intimação.

12/03/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 23:39

Conclusos para decisão

11/09/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 19:31

Petição

•05/10/2025, 10:08

Petição

•12/09/2025, 18:10

Informação 2º Grau

•06/08/2025, 11:18

Decisão

•04/06/2025, 15:54

Despacho

•04/12/2024, 11:17

Despacho

•20/11/2024, 15:18

Decisão

•27/08/2024, 11:12

Despacho

•15/01/2024, 11:36

Petição

•14/11/2023, 23:16

Despacho

•21/01/2022, 11:31

Despacho

•17/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:20

Despacho

•12/10/2021, 16:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/04/2026, 17:28

Despacho

•02/02/2026, 10:23

Petição

•05/10/2025, 10:08

Petição

•12/09/2025, 18:10

Informação 2º Grau

•06/08/2025, 11:18

Decisão

•04/06/2025, 15:54

Despacho

•04/12/2024, 11:17

Despacho

•20/11/2024, 15:18

Decisão

•27/08/2024, 11:12

Despacho

•15/01/2024, 11:36

Petição

•14/11/2023, 23:16

Despacho

•21/01/2022, 11:31

Despacho

•17/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:20

Despacho

•12/10/2021, 16:37

Despacho

•08/03/2021, 17:49