Ação Penal - Procedimento Ordinário 8001226-02.2021.8.05.0082 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8001226-02.2021.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Zenilton De Souza Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001226-02.2021.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Zenilton de Souza Reis e outros Advogado(s): DECISÃO Revogo a nomeação do Id. 444406135, vez que o defensor nomeado não se manifestou até a presente data. Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, e sendo obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe-se a nomeação de advogado para o mister, com a consequente condenação do Estado da Bahia, no momento oportuno, ao pagamento do serviço prestado, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF, afastando-se, assim, o enriquecimento ilícito do ente estatal e a imposição de trabalho sem a devida remuneração. Nomeio, então, a advogada Bela REGINA SANTANA, regularmente inscrita na OAB/BA sob o nº 8734, com endereço profissional na Rua Belmiro Figueiredo, nº 168, Parque Turístico, Centro, Gandu, Bahia, CEP 45450-000, telefone para contato: (73) 999384560, como defensora dativo do acusado, determinando a sua intimação pessoal para acompanhar o feito em todos seus termos e, inclusive, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Devendo o defensor manifestar-se nos autos em até 03 (três) dias se aceita o encargo. Dê-se ciência ao acusado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública. Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Gandu-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 8001226-02.2021.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de ZENILTON DE SOUZA REIS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILTON DE SOUZA REIS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZENILTON DE SOUZA REIS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENILTON DE SOUZA REIS em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZENILTON DE SOUZA REIS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 15/07/2025 13:45 em/para VARA CRIMINAL DE GANDU, #Não preenchido#.

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