Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009966-75.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009966-75.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARTHUR PACHECO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de NAOMY OURIVES FRANCA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 22:03

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/04/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:55

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:59

Baixa Definitiva

01/11/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Naomy Ourives Franca Advogado: Viviane Matos Reboucas (OAB:BA69494) Requerente: Arthur Pacheco Dos Santos Advogado: Viviane Matos Reboucas (OAB:BA69494) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8009966-75.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) BR REQUERENTES: NAOMY OURIVES FRANCA, ARTHUR PACHECO DOS SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8009966-75.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de requerimento de Homologação de Acordo de Dissolução de União Estável em que são requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2. Narram os acordantes que conviveram em união estável no período de 29 de junho de 2023 até março de 2024, reconhecida formalmente por meio de escritura pública de união estável (ID 465748620). Desta união não nasceram filhos. Os bens amealhados durante a convivência foram partilhados em acordo, conforme ID 465748619. 3. Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 4. No presente caso, observo que as partes provaram o período de convivência noticiado na inicial, não havendo informações da existência de fato impeditivo de reconhecimento da união, ao passo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, não havendo óbice à sua homologação. 5. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão e assim para DECRETAR a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de NAOMY OURIVES FRANÇA, RG 1316882438-SSP/BA, CPF nº 05904814526 e ARTHUR PACHECO DOS SANTOS, RG 13.264.964-09-SSP/BA, CPF nº 86241973509, havida no período de 29 de junho de 2023 até março de 2024. 6. Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. 7. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Tabelionato de Notas, onde foi registrado a união estável que ora se declara extinto, qual seja: Tabelionato 2º Ofício de Notas da Comarca de Ilhéus-BA, à margem do Livro 242, Folha 50, Ordem 2531, que terá força de mandado, para que, em cumprimento a presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 8. Sem custas, por serem os litigantes beneficiários da justiça gratuita. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 1 de outubro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

04/10/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 14:56

Classe retificada de SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

27/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 06:34

Documentos

Recibo de Malote Digital

•22/04/2025, 17:59

Sentença

•04/10/2024, 15:48