Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009405-61.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009405-61.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Odo De Jesus Queiroz Advogado: Jessica Verde De Araujo (OAB:BA38614) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8009405-61.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Autor (a): ODO DE JESUS QUEIROZ Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus e outros Aplica-se, no caso, o rito da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95, visto que o valor da causa autoriza a tanto e tal foi requerido pela parte autora. Evidenciada a inviabilidade de celebração de acordo, sendo os réus Fazenda Pública e pelas peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus, pessoalmente, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo legal, em caso de juntada de documentos, arguição de preliminares ou se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atentando-se para as disposições dos artigos 338, 350 e 351 do Código de Processo Civil. Santo Antônio de Jesus - BA, 1 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8009405-61.2024.8.05.0229 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODO DE JESUS QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA VERDE DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA VERDE DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODO DE JESUS QUEIROZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Todas as movimentações(102)