Petição Cível 8017378-26.2022.8.05.0039 - TJBA

Petição Cível 8017378-26.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Julio Cesar Cavalcante Oliveira Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Requerente: Fernanda Maria Rodrigues Carneiro Mendes Silva Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Requerente: Raphael Wilson Carneiro Mendes Silva Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Requerido: Ivete Melo De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8017378-26.2022.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA, FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO MENDES SILVA, RAPHAEL WILSON CARNEIRO MENDES SILVA REQUERIDO: IVETE MELO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8017378-26.2022.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA, FERNANDA MARIA CARNEIRO MENDES SILVA e RAPHAEL WILSON CARNEIRO MENDES SILVA em face de IVETE MELO DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Busca a parte autora a outorga de escritura pública para fins de transmissão de propriedade do imóvel de número 17-A, Rua C, integrante do Loteamento denominado QUINTA DE ABRANTES, localizado na Cidade de Camaçari/BA, com a área total de 400,00 m², desmembrado da matrícula 24.069, registrado sob a matrícula nº55601, do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CAMAÇARI ESTADO DA BAHIA (ID440213820). Considerando que na petição inicial o autor busca seja deferida a antecipação de tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente demanda "na matrícula nº 20.177, livro 076 –1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA", e tendo em vista o desmembramento do imóvel de número 17-A, Rua C, objeto da lide, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, corrigindo o número de matrícula do imóvel que se pretende adjudicar. Ainda, considerando que a quitação integral do preço do imóvel ao vendedor, ora réu, é condição sine qua non para a outorga da escritura definitiva por meio de ação de adjudicação compulsória, e tendo em vista que somente foram trazidos aos autos 7 (sete) recibos no valor de R$500,00 cada, 1 (um) cheque no valor de R$4.000,00, 2 (dois) cheques no valor de R$1.000,00, 11 (onze) cheques no valor de R$1.200,00, cujos valores foram destinados em sua maioria à pessoa de Mario Oliveira Neto, estranho à lide, intime-se a parte autora para comprovar a quitação do valor integral do preço, devendo esclarecer quem é o destinatário dos valores. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento. Camaçari, 3 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAPHAEL WILSON CARNEIRO MENDES SILVA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO MENDES SILVA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAPHAEL WILSON CARNEIRO MENDES SILVA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO MENDES SILVA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO MENDES SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL WILSON CARNEIRO MENDES SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(65)