Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000472-94.2014.8.05.0260.
Autor: Deli Alves De Assunção Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199)
Reu: Euzino Gomes De Queiroz Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866)
Reu: Gersi Viana De Queiroz Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866)
Reu: Aulicio Viana De Queiroz Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866)
Reu: Adalia Viana Gomes Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866)
Reu: Antonio Viana De Queiroz Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866)
Reu: Teresa Viana Cordeiro Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 0000472-94.2014.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL
AUTOR: AUTOR: DELI ALVES DE ASSUNÇÃO
RÉU: EUZINO GOMES DE QUEIROZ e outros (5) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 0000472-94.2014.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÓRIA movida por DELI ALVES DE ASSUNÇÃO em desfavor de EUZINO GOMES DE QUEIROZ e GERSI VIANA DE QUEIROZ. No id 436102276 foi determinado o recolhimento das custas, conforme art.4º, § 2º, do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2020 deste Tribunal. Decorreu o prazo de 15 (quinze) dias, sem que houvesse pagamento. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art.290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, considerando que, mesmo intimada para realizar o pagamento das custas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem efetuá-lo, é o caso de cancelamento da distribuição. Registro ainda que o respeito ao formalismo processual, especialmente o recolhimento das custas (art.82 do CPC),
trata-se de requisito processual objetivo positivo (ou intrínseco), levando a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no artigo 290 do mesmo diploma, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Transitado em julgado, cancele-se a autuação e proceda-se ao arquivamento dos autos. Sem honorários advocatícios. P.I.C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito