Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040) Advogado: Juvencio De Souza Ladeia Filho (OAB:BA11110) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024)
Executado: Plasticos Beija Flor Ltda - Me Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373)
Executado: Renebergue Ramalho Souza
Executado: Heline Ramalho Souza Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL. DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 0003521-28.2004.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a)
EXEQUENTE: VALTERNAN PINHEIRO PRATES - BA14040, JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO - BA11110, MILLA CERQUEIRA MENEZES - BA21099, SERGIO DA CUNHA BARROS - BA22024
EXECUTADO: PLASTICOS BEIJA FLOR LTDA - ME, RENEBERGUE RAMALHO SOUZA, HELINE RAMALHO SOUZA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO INTIMAÇÃO 0003521-28.2004.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho
Trata-se de Embargos de Declaração Opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do despacho de ID. 466261148, alegando omissão quanto à fundamentação da suposta concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. Decidido. Conheço dos embargos, é que tempestivos, porém, no mérito, não merece provimento. O embargante alega que o despacho foi omisso ao não fundamentar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, tal alegação não procede, pois em nenhum momento foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. O despacho embargado apenas determinou: "Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 8001781-92.2024.8.05.0250." Esta determinação não implica, de forma alguma, na suspensão da execução. O aguardo do julgamento dos embargos à execução é medida de cautela processual, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual. Não significa, contudo, que a execução esteja suspensa ou que o exequente esteja impedido de exigir medidas para o seu andamento regular. Ressalte-se que, conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do referido artigo para sua concessão, o que não ocorreu no presente caso.
Diante do exposto, não tendo qualquer omissão a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterado o despacho embargado. Declaro que a execução não está suspensa e que o exequente pode exigir medidas que entendam cabíveis para o andamento regular do feito executivo. Intimem-se. P. R. I. Simões Filho (BA), 20 de outubro de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito