Inventário 0025728-83.2011.8.05.0150 - TJBA

Inventário 0025728-83.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Mario Pereira Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Requerente: Marinalva Do Espirito Santo Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Requerente: Anita Do Espirito Santo Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Inventariado: Joao Pereira Do Nascimento Terceiro Interessado: Joselita Xavier Alves Terceiro Interessado: Rosangela Santana Lima Terceiro Interessado: Marcela Santana Lima Terceiro Interessado: Marcelo Santana Lima Terceiro Interessado: Marivaldo Santana Lima Herdeiro: Marcela Santana Lima Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 0025728-83.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIO PEREIRA e outros (3) Advogado(s): RAFAEL DE BRITO SANTOS (OAB:BA46894), LAZARO SILVA DA ROCHA (OAB:BA56417), FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA registrado(a) civilmente como FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (OAB:BA25101) INVENTARIADO: Joao Pereira do Nascimento Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0025728-83.2011.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de Inventário ajuizada por MÁRIO PEREIRA, ANITA DO ESPÍRITO SANTO e MARINALVA DO ESPÍRITO SANTO, do bem deixado por falecimento de ALMIRA ALICE DO ESPÍRITO SANTO, ocorrido em 30/05/1988. Os autos foram remetidos para a SEFAZ. Em Id 16656162, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e nomeação de inventariante. Em Despacho de Id 16656189, foi determinada a inclusão dos demais herdeiros (Marivaldo do Espírito Santo e Josias Xavier Alves – falecido). A parte autora pugnou pela citação dos herdeiros, que não estavam habilitados aos autos, o que restou deferido em Despacho de Id 16656201. A advogada que ajuizou a ação renunciou o mandato. (Id 16656228). As herdeiras, Anita do Espirito Santo e Marinalva do Espírito Santo, constituíram novo advogado e juntaram procuração em Id 16656252. Em Id 16656308, a parte autora informou endereços atualizados dos herdeiros de Marivaldo e Josias para a devida citação. Determinada a citação dos demais herdeiros. (Id 16656327). A citação restou infrutífera para alguns dos herdeiros. A parte autora se manifestou em Id 16656373. Diante de inúmeras tentativas frustradas de citação, restou determinada a citação por edital dos herdeiros não localizados. (Id 27601966). Os herdeiros citados, por Oficial de Justiça e Edital, não se manifestaram. Instado, o Ministério Público declarou inexistir interesse público a justificar a intervenção ministerial, visto que a causa não versa sobre interesse de incapaz. (Id 79060199). Nomeada Inventariante, Anita do Espírito Santo juntou Termo assinado em Id 99309450. O Ministério Público, em Id 117809491, se manifestou e pugnou pela juntada de uma das herdeiras por vislumbrar a possibilidade de ser menor de idade. Deferido o pedido do MP. (Id 178475199). A parte autora/inventariante se manifestou informando que não poderia cumprir o quanto determinado por não ter contato com os demais herdeiros. (Id 183818867). O Ministério Público reiterou a inexistência de interesse nos autos. (Id 224659988). Decorrido longo lapso temporal. Em Decisão de Id 363391790, foi deferido o pedido de cumular o inventário de ALMIRA ALICE DO ESPIRITO SANTO com o de JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO. Ainda, foi convertido em ARROLAMENTO. Na mesma Decisão, foi ratificada a nomeação de ANITA DO ESPÍRITO SANTO como Inventariante, e determinada a apresentação das primeiras declarações, a juntada da certidão de óbito dos herdeiros MARIVALDO e JOSIAS e a juntada das procurações e documentos pessoais de todos os herdeiros, inclusive as representações por cabeça de MARIVALDO e JOSIAS, exceto MÁRIO, ANITA e MARIVALDA. Em Id 375189988, a Inventariante trouxe as primeiras declarações aduzindo que os quinhões seriam diferentes para os herdeiros. Informou que não poderia cumprir as demais determinações por não ter contato com os demais herdeiros. Em Decisão de Id 419822166, foi determinada a intimação de todos os herdeiros para promoverem o andamento do Inventário, sob pena de extinção. Em Id 453257543, as herdeiras, ANITA ESPÍRITO SANTO e MARINALVA DO ESPÍRITO SANTO, se manifestaram e informaram que não poderiam cumprir as demais providências determinadas pelo Juízo, acrescentando que há divergência entre os herdeiros. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante destacar que se trata de processo ajuizado há quase 15 anos. Desde o ajuizamento, foram realizadas, pelo Juízo, as diligências necessárias para o deslinde do feito. Em análise do trâmite dos autos, verifico a inércia e manifesto desinteresse dos herdeiros em dar andamento a este processo. As únicas herdeiras que se manifestam, nos autos, foram Anita e Marinalva, no entanto, em suas manifestações, alegam que não podem dar andamento ao feito, em razão da falta de contato e divergências com os demais herdeiros. Ora, não há razão que justifique esse atraso deliberado, o que se percebe é uma relutância para o deslinde do feito. Cediço que a sucessão é matéria de interesse público, que transcende o proveito dos herdeiros, no entanto, a Legislação Pátria disciplina ser possível a extinção do feito sem julgamento do feito, na hipótese de inércia das partes interessadas. O presente processo encontra-se parado, aguardando cumprimento de diligências por parte dos herdeiros, que permanecem inertes quanto às providências a serem adotadas. O Código de Processo Civil, no artigo 610, §1º, disciplina a possibilidade de proceder o inventário pelas vias extrajudiciais. Vejamos: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Com isso, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário, quando este se encontra em completo abandono e não há interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade. É este o caso dos presentes autos. Além do mais, o Código de Processo Civil enaltece o princípio da cooperação, disciplinando no artigo 6° que: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nesses termos, os herdeiros, maiores interessados no prosseguimento do feito, poderiam contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceram inertes, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Deve, pois, ser encerrado o processo sem apreciação do mérito, nos termos do diploma processual civil vigente. Diante do exposto, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e, com fulcro no artigo 485, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade já deferida. Cumpra-se. Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Mario Pereira Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Requerente: Marinalva Do Espirito Santo Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Requerente: Anita Do Espirito Santo Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Inventariado: Joao Pereira Do Nascimento Terceiro Interessado: Joselita Xavier Alves Terceiro Interessado: Rosangela Santana Lima Terceiro Interessado: Marcela Santana Lima Terceiro Interessado: Marcelo Santana Lima Terceiro Interessado: Marivaldo Santana Lima Herdeiro: Marcela Santana Lima Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 0025728-83.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIO PEREIRA e outros (3) Advogado(s): RAFAEL DE BRITO SANTOS (OAB:BA46894), LAZARO SILVA DA ROCHA (OAB:BA56417) INVENTARIADO: Joao Pereira do Nascimento Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0025728-83.2011.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário cumulativo, proposta por MÁRIO PEREIRA e outros, do bem deixado por falecimento de ALMIRA ALICE DO ESPIRITO SANTO e JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, todos qualificados na inicial. Decisão saneadora no ID 363391790, determinando a juntada dos documentos pessoais e procuração de todos o herdeiros, exceto de MÁRIO, ANITA e MARIVALDA, como também o esboço de partilha, a fim de prolatar sentença homologatória. No ID 375189988, a inventariante informa que não será possível apresentar o esboço de partilha, considerado que os herdeiros não compartilham do mesmo interesse na divisão do imóvel e, que não tem contato com os sucessores de Marivaldo e Josias e, por esta razão, não trouxe, aos autos, a certidão de óbito. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Faz-se imperioso destacar que o presente feito se enquadra na Meta 2 do CNJ. Trata-se de processo, em tramitação há mais de doze anos, com a pretensão de partilhar bens, deixados pela Sr.ª ALMIRA ALICE DO ESPIRITO SANTO e JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, no qual, sequer, existe interesse de pôr fim ao feito. Da análise dos autos, verifico que foi proferida decisão saneadora, onde foram determinadas diversas diligências, a serem cumpridas pela inventariante e demais herdeiros. Nota-se que os autos vieram à conclusão, sem que fossem cumpridas todas as diligências/providências determinadas. Certifique-se, a secretaria, se os demais herdeiros foram, devidamente, intimados da decisão de ID 363391790. Caso positivo, decorrido o prazo sem manifestação, determino a derradeira intimação da inventariante e demais herdeiros (todos com advogado constituído nos autos) para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram, integralmente, o quanto ali determinado. Consigno que as diligências, notadamente, a juntada dos documentos, determinadas, são necessárias e indispensáveis ao julgamento do presente feito. O ordenamento jurídico pátrio autoriza que, em caso de descumprimento, o Magistrado conheça, de ofício, da matéria, ensejando a extinção do feito. A razão da extinção estará caracterizada, face a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive, dispensando-se a necessidade da intimação pessoal dos herdeiros, para que venham a atender ao mandamento judicial, nos termos do §3º, do art. 485, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligências necessárias. Diligencie-se com urgência, pois trata-se de processo de Meta 2 do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de LAZARO SILVA DA ROCHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO SILVA DA ROCHA em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(32)