Usucapião 0332760-57.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Usucapião 0332760-57.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Mailane Tavares De Oliveira Terceiro Interessado: Julieth Maria Lima Franco Terceiro Interessado: Valdemiro Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0332760-57.2013.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Vera Lucia De Lima Borges Terceiro Vistos etc.; Defiro ao (a) (s) promovente (s) o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no art.98 do CPC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art.1.238, parágrafo único, do CC). No instituto jurídico da usucapião extraordinário previsto no adminículo jurídico acima esculpido, não se exige justo título e nem boa-fé, bastando, portanto, que o prescribente possua como seu o bem imóvel, durante o prazo legal definido. Os requisitos são a posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de quinze anos, reduzível para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Intime (m) - se a (s) parte (s) autora (s), para que no prazo de cinco (05) dias, apresente (m) a planta do bem prescribendo, com rigor técnico, por profissional habilitado, não se admitindo, portanto, a substituição por esboço ou croquis; bem como a juntada de certidão do Registro Imobiliário atualizada, para comprovação em que nome se encontra matriculado o imóvel usucapiendo, como também para identificação dos confrontantes, ou então, a certidão negativa de registro, quando se referir a imóvel não transcrito. A diligência será dispensada caso a (s) parte (s) autora (s) tenha (m) adotada a providência pertinente. Proceda (m) - se a (s) citação (citações) daquele (s) em cujo (s) nome (s) estiver (em) registrado o imóvel usucapiendo, bem como o (s) confinante (s) e sua (s) respectiva (s) esposa (s) e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, para que no prazo de quinze (15) dias, apresente (m) peça de contestação, pois não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela (s) parte (s) ré (s), como verdadeiros, os fatos articulados pela (s) parte autora (s). NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL, OS CONFINANTES SERÃO CITADOS PESSOALMENTE, EXCETO QUANDO TIVER POR OBJETO UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, CASO EM QUE TAL CITAÇÃO SERÁ DISPENSADA (ART.246, § 3.º, DO CPC). Serão publicados editais: na ação de usucapião de imóvel (art. 259, inciso I, do CPC). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE INTERESSADOS INCERTOS. Que seja realizada a citação editalícia nos precisos termos do art.232 do CPC, ressaltando que o prazo constante do edital será de vinte (20) dias, em consonância com o inciso IV, da referida legislação instrumental. A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da assistência judiciária (parágrafo 2.º, do art.232 do CPC). Intimem-se por MEIO ELETRÔNICO, para que manifestem interesse na causa, os procuradores do Estado e Município, bem como o advogado da UNIÃO. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1.º do art.246. (§ único, do art.270 do CPC). Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art.334 do CPC). Dispenso a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC; considerando os princípios da efetividade e celeridade processual. Cite-se a parte acionada, mediante OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-a de que, incumbirá de alegar, na contestação, EM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, toda matéria de defesa, expondo razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Havendo proposta de acordo pela parte demandada, esta deverá apresentar nos próprios autos PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Intime (m) - se o (a) advogado (a) da (s) parte (s) autora (s). Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 30 de setembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

12/05/2022, 22:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 14:40

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/12/2020, 00:00

Recebimento

19/08/2014, 00:00

Publicação

25/04/2013, 00:00

Antecipação de Tutela

23/04/2013, 00:00

Recebimento

15/04/2013, 00:00

Remessa

12/04/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 10:05

Decisão

•02/07/2025, 15:25