Cumprimento de sentença 0309359-29.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2013

Valor da Causa

R$ 3.900,00

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 13ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

HAROLDO DIAS NUNEZ

CPF

Autor

ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABDON LUCIANO OLIVEIRA MENEZES

OAB/BA 19163·CPF·Representa: Autor

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:19

Publicado Despacho em 22/08/2023.

27/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Todas as movimentações(178)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 14/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 12:33

Decisão

•16/04/2026, 17:17

27/04/2026, 11:19

Publicado Despacho em 22/08/2023.

27/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 15:42

Publicado Decisão em 08/10/2024.

10/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:28

Juntada de certidão

10/03/2026, 14:28

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 24/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 24/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:20

Publicado Despacho em 31/03/2025.

17/02/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

17/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

13/08/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

13/08/2025, 19:37

Publicado Despacho em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:10

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:43

Juntada de certidão

19/12/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Haroldo Dias Nunez Advogado: Abdon Luciano Oliveira Menezes (OAB:BA19163) Executado: Alberto Pinheiro Dos Santos Advogado: Robson Pereira Dos Santos (OAB:BA14866) Executado: Antonio Messias Dos Santos Ferreira Decisão: Processo nº: 0309359-29.2013.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: HAROLDO DIAS NUNEZ Réu: ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS e outros DECISÃO Converto o bloqueio em penhora. Procedi ordem de transferência do valor para conta judicial vinculada ao juízo. Transcorrido o prazo de 05 dias, expeça-se alvará em favor da exequente, podendo ser expedido em nome de seu douto advogado caso requeira e tenha poderes para receber, tendo em vista o artigo 904 do Código de Processo Civil. Deverá a parte indicar bens passíveis de penhora no prazo de quinze dias, visto que o valor [e inferior ao executado. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 4 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0309359-29.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2024, 08:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:26

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de HAROLDO DIAS NUNEZ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 23:55

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS FERREIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:58

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:25

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 12:59

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:49

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Reativação

20/07/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/11/2021, 00:00

Trânsito em julgado

09/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2020, 00:00

Publicação

18/02/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2018, 00:00

Petição

07/03/2018, 00:00

Publicação

27/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2018, 00:00

Mero expediente

22/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2017, 00:00

Publicação

12/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2017, 00:00

Mero expediente

06/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/03/2017, 00:00

Petição

01/03/2017, 00:00

Publicação

10/02/2017, 00:00

Publicação

10/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/02/2017, 00:00

Publicação

17/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2016, 00:00

Mero expediente

07/12/2016, 00:00

Recebimento

18/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/08/2016, 00:00

Petição

30/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2016, 00:00

Publicação

18/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2016, 00:00

Recebimento

15/03/2016, 00:00

Mero expediente

15/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2016, 00:00

Publicação

19/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2015, 00:00

Mero expediente

13/11/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Publicação

17/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2015, 00:00

Recebimento

14/09/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/08/2015, 00:00

Recebimento

10/07/2015, 00:00

Petição

10/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2015, 00:00

Petição

27/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2014, 00:00

Publicação

13/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2014, 00:00

Mandado

06/11/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/11/2014, 00:00

Mandado

04/11/2014, 00:00

Petição

03/11/2014, 00:00

Petição

25/09/2014, 00:00

Expedição de Mandado

25/09/2014, 00:00

Publicação

17/09/2014, 00:00

Mero expediente

15/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2014, 00:00

Petição

26/08/2014, 00:00

Expedição de documento

05/08/2014, 00:00

Expedição de Certidão

05/08/2014, 00:00

Publicação

11/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2014, 00:00

Recebimento

07/07/2014, 00:00

Registro de Sentença Realizado

07/07/2014, 00:00

Procedência

30/06/2014, 00:00

Petição

18/06/2014, 00:00

Concluso para Sentença

18/06/2014, 00:00

Publicação

11/06/2014, 00:00

Recebimento

06/06/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2014, 00:00

Mero expediente

05/06/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Concluso para Sentença

30/05/2014, 00:00

Publicação

01/04/2014, 00:00

Recebimento

28/03/2014, 00:00

Exceção de incompetência

28/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2014, 00:00

Petição

26/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2014, 00:00

Recebimento

04/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

26/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Recebimento

06/11/2013, 00:00

Publicação

31/10/2013, 00:00

Remessa

31/10/2013, 00:00

Recebimento

31/10/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

31/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2013, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/10/2013, 00:00

Mandado

29/07/2013, 00:00

Mandado

29/07/2013, 00:00

Publicação

21/03/2013, 00:00

Mandado

21/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2013, 00:00

Recebimento

05/03/2013, 00:00

Mero expediente

28/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2013, 00:00

Recebimento

01/02/2013, 00:00

Remessa

31/01/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:25

Despacho

•30/07/2025, 09:22

Despacho

•25/07/2025, 11:15

Despacho

•27/03/2025, 12:50

Despacho

•27/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:35

Decisão

•04/10/2024, 11:57

Decisão

•04/10/2024, 08:18

Despacho

•07/12/2023, 13:46

Despacho

•07/12/2023, 11:25

Despacho

•18/08/2023, 08:14

Despacho

•14/08/2023, 12:59

Todos os documentos(47)

Decisão

•23/04/2026, 12:33

Decisão

•16/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:25

Despacho

•30/07/2025, 09:22

Despacho

•25/07/2025, 11:15

Despacho

•27/03/2025, 12:50

Despacho

•27/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:35

Decisão

•04/10/2024, 11:57

Decisão

•04/10/2024, 08:18

Despacho

•07/12/2023, 13:46

Despacho

•07/12/2023, 11:25

Despacho

•18/08/2023, 08:14

Despacho

•14/08/2023, 12:59

Decisão

•14/02/2020, 11:44

Despacho

•22/02/2018, 13:19

Despacho

•06/06/2017, 11:34

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 12:19

Decisão

•01/02/2017, 12:02

Decisão

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Decisão

•01/02/2017, 12:02

Decisão

•01/02/2017, 12:02

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 12:02

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Despacho

•01/02/2017, 12:02

Sentença

•01/02/2017, 12:00

Sentença

•01/02/2017, 12:00

Sentença

•01/02/2017, 12:00

Sentença

•01/02/2017, 12:00

Despacho

•01/02/2017, 12:00

Despacho

•01/02/2017, 12:00

Decisão

•01/02/2017, 11:57

Decisão

•01/02/2017, 11:57

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 11:56

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 11:56

Despacho

•01/02/2017, 11:56

Sentença

•30/06/2014, 19:20