Usucapião 0505389-95.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 58.450,02

Órgão julgador

9ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ALAIDE MELO DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOVANILSON DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/BA 40967·CPF·Representa: Autor

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/BA 517·CPF·Representa: Réu

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA 20292·CPF·Representa: Réu

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA 12514·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA 27947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ALAIDE MELO DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CARLOS FERREIRA DE JESUS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SA BAHIA PGE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIZETE BRAGA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CREUZA MARIA SOUZA PEDREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOVANILSON DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/BA 40967·CPF·Representa: Autor

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/BA 517·CPF·Representa: Réu

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA 20292·CPF·Representa: Réu

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA 12514·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA 27947·CPF·Representa: Réu

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS

OAB/BA 64147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:19

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 08/10/2024.

07/04/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:57

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:19

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:27

Despacho

•15/04/2026, 10:57

15/04/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:59

Publicado Despacho em 08/10/2024.

07/04/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 21:00

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE JESUS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:57

Decorrido prazo de ALAIDE MELO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

07/03/2026, 19:57

Publicado Despacho em 21/07/2025.

07/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

07/03/2026, 17:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de 0505389_95.2017_PARECER

01/12/2025, 19:18

Expedição de intimação.

29/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

27/01/2025, 18:47

Expedição de intimação.

10/01/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Carlos Ferreira De Jesus Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Advogado: Maria Luisa Pinho Medauar (OAB:BA20292) Advogado: Eliel De Jesus Teixeira (OAB:BA12514) Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Advogado: Debora Ferreira Dos Santos De Jesus (OAB:BA64147) Terceiro Interessado: Creuza Maria Souza Pedreira Terceiro Interessado: Marizete Braga Santos Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Sa Bahia Pge Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Debora Ferreira Dos Santos De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0505389-95.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: ALAIDE MELO DOS SANTOS Advogado(s): JOVANILSON DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA40967) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERREIRA DE JESUS Advogado(s): JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (OAB:BA517-A), MARIA LUISA PINHO MEDAUAR (OAB:BA20292), ELIEL DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA12514), LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB:BA27947), DEBORA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS (OAB:BA64147) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0505389-95.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Alaide Melo Dos Santos Advogado: Jovanilson De Oliveira Araujo (OAB:BA40967) Terceiro Vistos, Dê-se vista ao M.P. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:41

Expedição de mandado.

21/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de LEONARDO BISPO FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:49

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:49

Decorrido prazo de JOVANILSON DE OLIVEIRA ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:49

Decorrido prazo de MARIA LUISA PINHO MEDAUAR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:49

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS TEIXEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 05:49

Juntada de Petição de MANIFESTACAO

04/09/2023, 13:49

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 14:52

Expedição de intimação.

23/08/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:57

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

10/01/2023, 12:38

Expedição de intimação.

22/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 22:09

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

02/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2021, 00:00

Publicação

13/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2021, 00:00

Petição

09/07/2021, 00:00

Mero expediente

06/07/2021, 00:00

Petição

11/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2021, 00:00

Petição

25/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/03/2021, 00:00

Publicação

01/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/09/2020, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2020, 00:00

Petição

22/05/2020, 00:00

Petição

20/05/2020, 00:00

Expedição de documento

27/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2020, 00:00

Publicação

12/10/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

07/10/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

07/10/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

07/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2019, 00:00

Recebimento

04/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

01/10/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Publicação

07/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/02/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/12/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

21/12/2018, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/12/2018, 00:00

Petição

04/07/2017, 00:00

Expedição de documento

20/06/2017, 00:00

Documento

14/06/2017, 00:00

Expedição de Edital

12/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2017, 00:00

Petição

31/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2017, 00:00

Petição

26/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2017, 00:00

Mandado

16/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/05/2017, 00:00

Expedição de Edital

12/05/2017, 00:00

Expedição de Mandado

12/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/05/2017, 00:00

Expedição de Mandado

12/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2017, 00:00

Publicação

08/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2017, 00:00

Mero expediente

03/02/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2017, 00:00

Despacho

•17/07/2025, 13:48

Despacho

•14/07/2025, 14:37

Despacho

•04/10/2024, 14:03

Despacho

•03/10/2024, 14:27

Despacho

•18/08/2023, 14:57

Despacho

•29/11/2021, 14:01

Despacho

•06/07/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 15:29

Despacho

•26/06/2020, 11:35

Despacho

•09/10/2019, 13:47

Decisão

•07/10/2019, 08:07

Decisão

•03/10/2019, 09:44

Decisão

•01/02/2019, 11:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/04/2026, 14:27

Despacho

•15/04/2026, 10:57

Despacho

•17/07/2025, 13:48

Despacho

•14/07/2025, 14:37

Despacho

•04/10/2024, 14:03

Despacho

•03/10/2024, 14:27

Despacho

•18/08/2023, 14:57

Despacho

•29/11/2021, 14:01

Despacho

•06/07/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 15:29

Despacho

•26/06/2020, 11:35

Despacho

•09/10/2019, 13:47

Decisão

•07/10/2019, 08:07

Decisão

•03/10/2019, 09:44

Decisão

•01/02/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 12:47

Decisão

•03/12/2018, 12:38

Decisão

•03/12/2018, 12:38

Ato Ordinatório

•31/05/2017, 08:58

Despacho

•03/02/2017, 11:08