Cumprimento de sentença 0503630-56.2014.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Carmerindo Jose Ferreira Filho De Ubata - Me Advogado: Talita Mendonca Do Sacramento (OAB:BA44359) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0503630-56.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: CARMERINDO JOSE FERREIRA FILHO DE UBATA - ME D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503630-56.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Petição do exequente ID 470772335, requerendo suspensão do feito. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Carmerindo Jose Ferreira Filho De Ubata - Me Advogado: Talita Mendonca Do Sacramento (OAB:BA44359) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0503630-56.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Réu: CARMERINDO JOSE FERREIRA FILHO DE UBATA - ME D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0503630-56.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O exequente informa que ainda não obteve respostas acerca do pedido de bens imóveis do executado (ID 466479443). DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, ficando a parte desde já intimada para, ao final do mencionado prazo, cumprir o quanto determinado no despacho anterior, sob pena de extinção/arquivamento. Itabuna (BA), 4 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

03/10/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:53

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

24/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Publicação

04/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/04/2022, 00:00

Petição

15/02/2022, 00:00

Publicação

29/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2022, 00:00

Petição

13/10/2021, 00:00

Publicação

07/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:00

Documento

02/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/10/2021, 00:00

Documento

01/09/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Publicação

26/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2021, 00:00

Mero expediente

22/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2021, 00:00

Petição

01/02/2021, 00:00

Publicação

21/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/01/2021, 00:00

Expedição de documento

03/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

23/07/2020, 00:00

Petição

27/05/2020, 00:00

Publicação

23/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2020, 00:00

Petição

26/03/2020, 00:00

Publicação

02/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2020, 00:00

Expedição de documento

17/12/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/12/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/12/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Publicação

15/10/2019, 00:00

Documento

14/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2019, 00:00

Documento

12/10/2019, 00:00

Documento

12/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Publicação

03/09/2019, 00:00

Mero expediente

02/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2019, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Publicação

17/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2019, 00:00

Publicação

29/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

21/02/2019, 00:00

Petição

09/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

23/01/2019, 00:00

Petição

20/12/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Mero expediente

01/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Publicação

12/04/2018, 00:00

Publicação

12/04/2018, 00:00

Expedição de documento

11/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

22/01/2018, 00:00

Expedição de documento

22/01/2018, 00:00

Petição

23/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/11/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/10/2017, 00:00

Expedição de documento

05/09/2017, 00:00

Expedição de documento

05/09/2017, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2017, 00:00

Mero expediente

14/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2017, 00:00

Petição

15/10/2016, 00:00

Expedição de documento

09/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2016, 00:00

Publicação

13/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2016, 00:00

Expedição de documento

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento

08/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

19/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Petição

12/07/2016, 00:00

Publicação

18/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2016, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Publicação

16/05/2016, 00:00

Mero expediente

12/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2016, 00:00

Petição

27/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2015, 00:00

Publicação

21/11/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2015, 00:00

Expedição de documento

06/11/2015, 00:00

Expedição de documento

10/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

26/02/2015, 00:00

Publicação

16/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/01/2015, 00:00

Mero expediente

12/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2014, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(62)