Execução Fiscal 0767488-20.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767488-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Katia Benvinda Lemos De Souza Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0767488-20.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida. Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0767488-20.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem os autos ante qualquer intercorrência. ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 4 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA BENVINDA LEMOS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)