Execução Fiscal 0822750-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0822750-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 22:33

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 22:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.

07/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:03

Arquivado Provisoriamente

21/01/2025, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vandnaldo Valeijo Pinto Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0822750-86.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VANDNALDO VALEIJO PINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0822750-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Ação de Execução Fiscal para cobrança de débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. O Município Exequente informou o parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo a suspensão do feito. Relatados, decido: A situação ora informada, de parcelamento, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria execução, na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal mantém-se incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista possibilidade de descumprimento da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão deste Processo Executivo Fiscal e determino a remessa dos autos para o arquivo provisório (por código próprio), pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Exequente comunicar sua finalização em até 20 (vinte) dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem-me os autos conclusos, ante qualquer intercorrência, ou findo o prazo do parcelamento. Arquive-se com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 2 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/10/2024, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/10/2024, 16:50

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/09/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 16:50

Decisão

•04/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vandnaldo Valeijo Pinto Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0822750-86.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VANDNALDO VALEIJO PINTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0822750-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Ação de Execução Fiscal para cobrança de débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. O Município Exequente informou o parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo a suspensão do feito. Relatados, decido: A situação ora informada, de parcelamento, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria execução, na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal mantém-se incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista possibilidade de descumprimento da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão deste Processo Executivo Fiscal e determino a remessa dos autos para o arquivo provisório (por código próprio), pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Exequente comunicar sua finalização em até 20 (vinte) dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem-me os autos conclusos, ante qualquer intercorrência, ou findo o prazo do parcelamento. Arquive-se com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 2 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDNALDO VALEIJO PINTO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(47)

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