Usucapião 0810607-56.2015.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 0810607-56.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 22:01

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 19:24

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/04/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/11/2023 23:59.

02/10/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Deuza Maria De Almeida Rodrigues Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Confrontante: Ana Maria Bezerra Da Silva Confrontante: Analícia Oliveira De Souza Confrontante: José Cinelândio De Azevedo Confrontante: Ana Lúcia Freitas Bastos Miranda Confrontante: Josana Freitas Bastos Miranda Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 4ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS 0810607-56.2015.8.05.0080 DECISÃO AUTOR: DEUZA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os autos verifica-se que a presente demanda fora distribuída erroneamente para este Juízo Cível, uma vez que se trata de demanda de competência de uma das Varas de Fazenda Pública. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia estabelece: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: (...) a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Assim, tendo em vista que há nesta Comarca varas especializadas para processar e julgar as matéria referentes às causas em que figurem em um dos polos, pessoa jurídica de direito público acima nominada, bem como suas respectivas autarquias, afasta-se a competência desta 4ª Vara dos Feitos Cíveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810607-56.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para o setor competente, a fim de ser redistribuída entre uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:37

Declarada incompetência

18/07/2024, 09:51

Publicado Intimação em 18/10/2023.

19/05/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/05/2024, 07:43

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:08

Juntada de Petição de 0810607_56.2015.8.05.0080 _ Usucapião _ Parecer MP

20/11/2023, 16:47

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 09:51

Despacho

•01/08/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Deuza Maria De Almeida Rodrigues Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Confrontante: Ana Maria Bezerra Da Silva Confrontante: Analícia Oliveira De Souza Confrontante: José Cinelândio De Azevedo Confrontante: Ana Lúcia Freitas Bastos Miranda Confrontante: Josana Freitas Bastos Miranda Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 4ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS 0810607-56.2015.8.05.0080 DECISÃO AUTOR: DEUZA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES em face de, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os autos verifica-se que a presente demanda fora distribuída erroneamente para este Juízo Cível, uma vez que se trata de demanda de competência de uma das Varas de Fazenda Pública. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia estabelece: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: (...) a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Assim, tendo em vista que há nesta Comarca varas especializadas para processar e julgar as matéria referentes às causas em que figurem em um dos polos, pessoa jurídica de direito público acima nominada, bem como suas respectivas autarquias, afasta-se a competência desta 4ª Vara dos Feitos Cíveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810607-56.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para o setor competente, a fim de ser redistribuída entre uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de 0810607_56.2015.8.05.0080 _ Usucapião _ Parecer MP

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