Monitória 8000119-11.2020.8.05.0161 - TJBA

Monitória 8000119-11.2020.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Matercol Construcao E Agricultura Ltda - Epp Advogado: Bruna Nery Lopes (OAB:BA50077) Reu: Lucimere Malaquias Dos Santos Novais 05360148500 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: MONITÓRIA (40) n.8000119-11.2020.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: BRUNA NERY LOPES REU: LUCIMERE MALAQUIAS DOS SANTOS NOVAIS 05360148500 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000119-11.2020.8.05.0161 Monitória Jurisdição: Maragogipe Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MATERCOL CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA. em face de LUCIMERE MALAQUIAS DOS SANTOS NOVAIS-ME (POINT DA FAZENDA) para cobrança de R$ 3.657,02 em razão de débito consubstanciado em três cheques prescritos. Documentos no ID 60912999. O pedido liminar foi concedido, expedindo-se mandado monitório. Citada a parte ré, esta se manteve silente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC, uma vez que a parte ré é revel, com aplicação dos efeitos previstos no art. 344. MÉRITO Pretende a parte autora a cobrança de R$ 3.657,02 em razão de débito consubstanciado em três cheques prescritos inadimplidos. Citada após expedição de mandado para pagamento, a ré deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 701 do CPC para oposição de embargos monitórios. Impõe-se, portanto, a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mencione-se, no mais, não haver falar no afastamento dos efeitos previstos no dispositivo acima transcrito, já que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se verifica no caso em tela qualquer das situações elencadas no art. 345 do CPC. Soma-se a isso a existência de prova documental da dívida, conforme cheques prescritos apresentados no ID 60912999. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E PLANILHAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO REQUISITOS. ALEGAÇÕES DO APELANTE DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. À luz do art. 700, CPC a admissibilidade da ação monitória depende da existência de apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo e restringida às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Sem embargo, que tal presunção possa ser elidida por prova em contrário, o apelante em nenhum momento produziu tal prova. Não tendo o apelante desconstituído a força monitória atribuída pela lei processual aos documentos apresentados pelo credor, agiu bem o magistrado em julgar improcedentes os embargos à monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 36.425,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis reais), acrescido de com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual a contar do vencimento de cada mensalidade, nos termos do artigo 397 do Código Civil..Apelação desprovida. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 80046101320208050080 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2022). Em outros termos, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor na inicial, ou seja, de que a parte ré é devedora do valor de R$ 3.657,02, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora até efetivo pagamento. Logo, impõe-se constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º do CPC, que assim prevê: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão monitória inicial. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Sobre o valor constante da inicial (R$ 3.657,02 - três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos desde o vencimento da dívida. A parte ré restou vencida, pelo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos, conforme requerido na petição inicial. De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribui-se a esta sentença força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Matercol Construcao E Agricultura Ltda - Epp Advogado: Bruna Nery Lopes (OAB:BA50077) Reu: Lucimere Malaquias Dos Santos Novais 05360148500 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: MONITÓRIA n. 8000119-11.2020.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE AUTOR: MATERCOL CONSTRUCAO E AGRICULTURA LTDA - EPP Advogado(s): BRUNA NERY LOPES (OAB:BA50077) REU: LUCIMERE MALAQUIAS DOS SANTOS NOVAIS 05360148500 Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000119-11.2020.8.05.0161 Monitória Jurisdição: Maragogipe Vistos, etc. Diante do Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”, podendo a parte demandada opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Importante esclarecer que, no “Juízo 100% Digital”, será admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 11.419/2006, mediante certificação nos autos, pela Secretaria do Juízo ou pela Diretoria, em unidades a essa vinculadas. Ademais, as audiências, inclusive as de mediação e conciliação, e as sessões de julgamento ocorrerão exclusivamente por videoconferência, através da solução de tecnologia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital” as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, §2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maragogipe/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA NERY LOPES em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467197233

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNA NERY LOPES em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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