Interdição/Curatela 8000133-82.2018.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000133-82.2018.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ana Francisca Viana Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Requerido: Antonio Reis Viana Advogado: Weliton Santana (OAB:BA1198-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000133-82.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ANA FRANCISCA VIANA Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REQUERIDO: ANTONIO REIS VIANA Advogado(s): WELITON SANTANA (OAB:BA1198-A) DECISÃO Nomeio o BEL. SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR, OAB 22.202/BA, Advogado militante nesta Comarca, como CURADOR ESPECIAL, devendo apresentar defesa do Réu nos autos e prosseguir nos demais termos do processo, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. Para tanto, oficie-se o Estado da Bahia, através da Procuradoria do Estado, via sistema, para tomar ciência da nomeação do (a) defensor (a) dativo, pois os honorários do (a) defensor (a) serão custeados pelo Estado da Bahia. Em seguida, REALIZE-SE perícia médico-psiquiátrica no interditando ( CPC, art. 753). Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. Leonardo Alves Maciel, CRM 17232, telefone (77) 9886-8569, e-mail [email protected]. Saliento, ainda, por oportuno, que os honorários periciais do Médico Perito nomeado corresponderão ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e serão pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Antes, dê-se vista à parte autora e ao DD. Representante do Ministério Público para, em dez (10) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial responder aos seguintes quesitos: 1) O (a) interditando (a) é portador (a) de alguma anomalia psíquica?; 2) Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID?; 3) A anomalia tem caráter permanente ou transitório?; 4) Em face da anomalia, o (a) interditando (a) é capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens?; 5) O (a) interditando (a) é capaz de praticar todos os atos da vida civil? 6) Fornecer os esclarecimentos que entender necessário. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para DECISÃO URGENTE. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Paramirim - BA, 25 de julho de 2023. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000133-82.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim

09/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 31/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA VIANA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 17/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Todas as movimentações(116)