Tutela Cautelar Antecedente 8000841-03.2022.8.05.0023 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8000841-03.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Ibmg Mineracao Comercio E Industria Ltda - Epp Advogado: Raphael Menezes Dos Anjos Magalhaes (OAB:BA43403) Requerido: Bressiani Comercio E Servicos - Ltda Intimação: Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V. Sa., INTIMADO(A) para que no prazo de quinze (15) dias comprove nos autos o recolhimento das custas, devidas para o cumprimento do despacho abaixo transcrito. Devendo comprovar também o recolhimentos das custas da tabela I - item XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, relativas às intimações realizadas nos autos. Belmonte, data do sistema. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. PROCESSO Nº8000841-03.2022.8.05.0023. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000841-03.2022.8.05.0023 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Belmonte Vistos etc., Trata-se de tutela cautelar antecedente, concedida em favor da parte autora, IBMG Mineração Comércio e Indústria LTDA, para sustar protestos relativos a títulos emitidos pela requerida Bressiani Comércio e Serviços LTDA. A parte autora formulou pedido principal no prazo legal, nos termos do art. 308 do CPC, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundamentada no cumprimento integral do contrato de locação de equipamentos e na emissão indevida de títulos pela parte requerida. Diante da regular formulação do pedido principal e da efetivação da tutela cautelar, converto a presente tutela cautelar antecedente em ação principal. Intime-se a parte requerida para apresentar contestação ao pedido principal no prazo legal, sob pena de revelia. Mantém-se a eficácia da tutela de urgência concedida anteriormente, determinando-se a sustação dos protestos referidos nos autos. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC, considerando a natureza da controvérsia e a probabilidade de insucesso em eventual tentativa de acordo entre as partes. Caso haja posterior manifestação expressa de interesse pela conciliação, o processo será reavaliado. Expeçam-se os ofícios necessários para cumprimento das determinações, caso ainda não tenham sido providenciados. Cumpra-se. Belmonte/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL MENEZES DOS ANJOS MAGALHAES em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(41)